| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1996 |
| Date | 1996-11-01 |
| Ementa | CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO FORUM |
| native_id | 141 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Secretaria de Apoio e Planejamento C.G.C. 15.023.971/0001-24 PROJETO DE LEI Nº925/96 "Autoriza contratação de pessoal para prestar serviços no Forum” JOSÉ BARBOSA DE MOURA, Prefeito Municipal de Parana tinga-MT., no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san= ciono a seguinte Lei: Art. |2 - Fica o Executivo Municipal autorizado a * contratar e ceder com ônus ao Município, até três funcionários, ao ! Forum da Comarca. Art. 2º - À contratação e cedência se dará mediante solicitação do Juízo de Direito de Paranatinga. Art. 328 = À remuneração não poderá ser superior a *! R$ 600,00 (Seiscentos Reais) por mês, em caso de nova contratação, e deverá permanecer com a mesma remuneração, em caso de funcionário já contratado. Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua” publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Paranatinga-MT., em 25 de * Setembro de 1.996. E SYADO. | + Br | Câmera Municips! Paranatinga » | ENTRADA NA SECRETAR);: 86 Puintto PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/) =»