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norma nº 25/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1996
Date 1996-11-01
EmentaCONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO FORUM
native_id141

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ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Secretaria de Apoio e Planejamento
C.G.C. 15.023.971/0001-24
PROJETO DE LEI Nº925/96
"Autoriza contratação de pessoal
para prestar serviços no Forum”
JOSÉ BARBOSA DE MOURA, Prefeito Municipal de Parana
tinga-MT., no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san=
ciono a seguinte Lei:
Art. |2 - Fica o Executivo Municipal autorizado a *
contratar e ceder com ônus ao Município, até três funcionários, ao !
Forum da Comarca.
Art. 2º - À contratação e cedência se dará mediante
solicitação do Juízo de Direito de Paranatinga.
Art. 328 = À remuneração não poderá ser superior a *!
R$ 600,00 (Seiscentos Reais) por mês, em caso de nova contratação, e
deverá permanecer com a mesma remuneração, em caso de funcionário já
contratado.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua”
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Paranatinga-MT., em 25 de *
Setembro de 1.996. E SYADO. |
+
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| Câmera Municips! Paranatinga »
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86
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