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norma nº 1147/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1147 / 2014
Date 2014-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE MUDANÇA DA REDAÇÃO DO ART. 27, INCISO IV, DA LEI DE N 02-2002
native_id1410

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texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
 LEI Nº 1147/2014 
“Dispõe sobre mudança da redação do 
artigo 27, inciso IV, da Lei nº 02/2002 e dá 
outras providencias”. 
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, Srº. VILSON 
PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - O artigo 27, inciso IV, da Lei nº 02/2002, passará a ter a seguinte 
redação: 
IV – De equipamentos públicos de abastecimento de 
água, energia elétrica, iluminação pública e 
pavimentação asfáltica. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 16 de outubro de 2014. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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