| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 2014 |
| Date | 2014-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MUDANÇA DA REDAÇÃO DO ART. 27, INCISO IV, DA LEI DE N 02-2002 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1147/2014 “Dispõe sobre mudança da redação do artigo 27, inciso IV, da Lei nº 02/2002 e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, Srº. VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O artigo 27, inciso IV, da Lei nº 02/2002, passará a ter a seguinte redação: IV – De equipamentos públicos de abastecimento de água, energia elétrica, iluminação pública e pavimentação asfáltica. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de outubro de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL