| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 2014 |
| Date | 2014-10-16 |
| Ementa | ACADEMIA TERCEIRA IDADE - ESPORTE - PPA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1150/2014. “Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2014-2017, Lei 1.011/2013, o programa que menciona e dá outras providencias.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano Plurianual – PPA 2014-2017, Lei de nº 1.011/2013, a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Órgão.: 07 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Unidade.: 002 - Departamento de Esporte e Lazer. Função.: 27 - Desporto e Lazer. Sub Função.: 812 – Desporto Comunitário. Programa.: 0014 – Esporte e Lazer. Projeto/Atividade.: 1373 – Implantação de Duas Academias da Terceira Idade. Elemento de Despesa.: 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente..........R$ 55.000,00 ---------------------------- Total.....................................................R$ 55.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Convênio nº 022/2014/FUNDED, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 55.000,00 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de Outubro 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL