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norma nº 1151/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1151 / 2014
Date 2014-10-16
EmentaACADEMIA TERCEIRA IDADE - ESPORTE - LDO
native_id1414

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI Nº 1151/2014. 
“INCLUI NA LEI DE Nº 1.048/2013 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS – LDO PARA 2014, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei de nº 1.048/2013 
e em seus respectivos anexos - LDO - 2014, a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Órgão.: 07 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. 
Unidade.: 002 - Departamento de Esporte e Lazer. 
Função.: 27 - Desporto e Lazer. 
Sub Função.: 812 – Desporto Comunitário. 
Programa.: 0014 – Esporte e Lazer. 
Projeto/Atividade.: 1373 – Implantação de Duas Academias da Terceira Idade. 
Elemento de Despesa.: 
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente..........R$ 55.000,00 
 ---------------------------- 
 Total.......................................................R$ 55.000,00 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de 
Convênio nº 022/2014/FUNDED, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 
4.320/1964. 
Parágrafo I – Excesso de: 
TOTAL DO EXCESSO.........................................................................R$ 55.000,00 
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de 
Outubro de 2014. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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