| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1151 / 2014 |
| Date | 2014-10-16 |
| Ementa | ACADEMIA TERCEIRA IDADE - ESPORTE - LDO |
| native_id | 1414 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1151/2014. “INCLUI NA LEI DE Nº 1.048/2013 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS – LDO PARA 2014, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei de nº 1.048/2013 e em seus respectivos anexos - LDO - 2014, a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Órgão.: 07 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Unidade.: 002 - Departamento de Esporte e Lazer. Função.: 27 - Desporto e Lazer. Sub Função.: 812 – Desporto Comunitário. Programa.: 0014 – Esporte e Lazer. Projeto/Atividade.: 1373 – Implantação de Duas Academias da Terceira Idade. Elemento de Despesa.: 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente..........R$ 55.000,00 ---------------------------- Total.......................................................R$ 55.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de Convênio nº 022/2014/FUNDED, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: TOTAL DO EXCESSO.........................................................................R$ 55.000,00 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de Outubro de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL