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norma nº 1152/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1152 / 2014
Date 2014-10-16
EmentaACADEMIA TERCEIRA IDADE - ESPORTE - LOA
native_id1415

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI Nº 1152/2014. 
 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 07 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. 
Unidade.: 002 - Departamento de Esporte e Lazer. 
Função.: 27 - Desporto e Lazer. 
Sub Função.: 812 – Desporto Comunitário. 
Programa.: 0014 – Esporte e Lazer. 
Projeto/Atividade.: 1373 – Implantação de Duas Academias da Terceira Idade. 
Elemento de Despesa.: 
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente..........R$ 55.000,00 
 ---------------------------- 
 Total...............................................R$ 55.000,00 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
Convênio nº 022/2014/FUNDED, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 
4.320/1964. 
Parágrafo I – Excesso de: 
TOTAL DO EXCESSO..........................................................................R$ 55.000,00 
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de 
Outubro de 2014. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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