| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 2014 |
| Date | 2014-10-16 |
| Ementa | ALTERAÇÃO DO ARTIGO 28 E REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 29,30 E 31 LEI DE N 02-2002 - PARCELAMENTO DE SOLO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI DE Nº 1153/2014. “ALTERAR O ARTIGO 28 E REVOGAR OS ARTIGOS 29 E PARÁGRAFOS, ARTIGO 30 E ARTIGO 31 E PARÁGRAFO DA LEI DE Nº 002/2002 – PARCELAMENTO DO SOLO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Paranatinga, Srº. VILSON PIRES, faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º- O artigo 28 da Lei nº 02/2002 passam a ter a seguinte redação: Art. 28- O loteador deverá executar, sem ônus para o Município, todos os serviços e obras de infra-estrutura tais como: água, luz e pavimentação asfáltica, conforme especificados nos projetos e enumerados no artigo 27º desta Lei, antes da comercialização dos lotes. Parágrafo Único: O disposto no caput referente a pavimentação asfáltica não se aplica aos Distritos e as demais áreas de extensão urbana municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial os artigos 29 e parágrafos, artigo 30 e artigo 31 e parágrafo da Lei de nº 002/2002 – Parcelamento do Solo. Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, 16 de Outubro de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL