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norma nº 1153/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1153 / 2014
Date 2014-10-16
EmentaALTERAÇÃO DO ARTIGO 28 E REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 29,30 E 31 LEI DE N 02-2002 - PARCELAMENTO DE SOLO
native_id1416

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI DE Nº 1153/2014. 
“ALTERAR O ARTIGO 28 E REVOGAR 
OS ARTIGOS 29 E PARÁGRAFOS, 
ARTIGO 30 E ARTIGO 31 E PARÁGRAFO 
DA LEI DE Nº 002/2002 – 
PARCELAMENTO DO SOLO - E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, Srº. VILSON PIRES, faço 
saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu 
SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1º- O artigo 28 da Lei nº 02/2002 passam a ter a seguinte redação: 
Art. 28- O loteador deverá executar, sem ônus para o Município, 
todos os serviços e obras de infra-estrutura tais como: água, luz e pavimentação 
asfáltica, conforme especificados nos projetos e enumerados no artigo 27º desta 
Lei, antes da comercialização dos lotes. 
Parágrafo Único: O disposto no caput referente a pavimentação asfáltica não se 
aplica aos Distritos e as demais áreas de extensão urbana municipal. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e em especial os artigos 29 e parágrafos, artigo 30 e 
artigo 31 e parágrafo da Lei de nº 002/2002 – Parcelamento do Solo. 
 Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, 16 de Outubro de 2014. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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