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norma nº 1154/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1154 / 2014
Date 2014-12-05
EmentaLOA 2015
native_id1417

Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
 
LEI Nº 1154 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014. 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Paranatinga - MT, para o 
Exercício de 2015. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado de 
Mato Grosso, Senhor VILSON PIRES, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1º- O valor total da Receita Bruta do Orçamento do Município de 
Paranatinga - MT, para o exercício de 2015 é no valor de R$ 
55.614.363,88 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e quatorze 
mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos). 
 Com a dedução do valor destinado a Contribuição do 
FUNDEB no valor de R$ 4.714.042,28 (quatro milhões, setecentos e 
catorze mil, quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) o 
Orçamento do município para 2015 estima a RECEITA e fixa a 
DESPESA em R$ 50.900.321,60 (cinquenta milhões, novcentos mil,
trezentos e vinte e um reais e sessenta centavos), sendo R$ 
46.412.899,63(quarenta e seis milhões, novecentos quatrocentos e 
doze mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e três 
centavos) da Administração Direta e R$ 4.487.421,97(quatro 
milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e 
um reais e noventa e sete centavos) da Administração Indireta. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
Artigo 2º - O Orçamento da Administração Direta para o exercício de 
2015 estima a Receita e fixa a Despesa no valor total de R$ 
46.412.899,63(quarenta e seis milhões, novecentos quatrocentos e 
doze mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e três 
centavos), sendo R$ 2.168.553,60 (dois milhões, cento e sessenta 
e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta 
centavos), para a Câmara Municipal e R$ 44.244.346,03 (quarenta e 
quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e 
quarenta e seis reais e três centavos) para os Órgãos da Prefeitura 
Municipal. 
Artigo 3º- O Orçamento da Administração Indireta para o exercício 
2015 estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 4.487.421,97 
(quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e 
vinte e um reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 1.978.697,26 
(um milhão, novecentos e setenta e oito mil, seiscentos e noventa 
e sete reais e vinte e seis centavos) do Orçamento do Serviço 
Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental – SEMUSA; e R$ 
2.508.724,71 (dois milhões, quinhentos e oito mil, setecentos e 
vinte e quatro reais e setenta e um centavos) do Orçamento do 
Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de
Paranatinga – PPREV.
Artigo 4º- A Receita do Município será realizada mediante a 
arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de 
Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros 
anexos, com o seguinte desdobramento: 
RECEITA VALOR 
RECEITAS CORRENTES 45.650.640,64
RECEITA TRIBUTÁRIA 5.165.367,85
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.351.013,39
RECEITA PATRIMONIAL 937.849,17
RECEITA AGROPECUÁRIA 8.688,91
RECEITA DE SERVIÇOS 1.671.418,54
 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 39.005.571,98
DEDUÇÕES DO FUNDEB -4.714.042,28
OUTRAS RECIETAS CORRENTES 1.224.773,08
RECEITAS DE CAPITAL 5.249.680,96
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2.847,92
ALIENAÇÃO DE BENS 2.836,74
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 5.242.000,53
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 1.995,77
TOTAL 
50.900.321,60
Artigo 5º- A Despesa da Prefeitura será executada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à 
classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuída 
da seguinte forma: 
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR 
01 – Câmara Municipal 
2.168.553,60
02 - Gabinete do Prefeito 
1.186.786,40
03 - Secretaria de Finanças 
2.684.292,66
04 - Secretaria de Administração 
1.088.504,00
05 - Secretaria de Saúde 
13.343.156,80
06 - Secretaria de Educação e Cultura 
13.764.502,96
07 - Secretaria de Esportes e Lazer 607.660,00
08 - Secretaria de Assistência Social 
3.021.391,20
 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
09 - Secretaria de Infra-Estrutura Urbana 
7.549.376,01
10 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente 
 e Regularização Fundiária 
755.612,00
11 - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 243.064,00
SUB TOTAL 46.412.899,63
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
12 - Fundo Municipal de Previdência Social dos 
Servidores Públicos de Paranatinga 
2.508.724,71
13 - Serviço Municipal Autônomo e Saneamento 
Ambiental - SEMUSA 
1.978.697,26
SUB TOTAL 4.487.421,97
TOTAL 50.900.321,60
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
CÓDIGO FUNÇÃO VALOR 
01 LEGISLATIVA 2.168.553,60
04 ADMINISTRAÇÃO 11.278.650,07
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.313.335,20
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.528.511,68
10 SAUDE 13.343.156,80
12 EDUCACAO 12.644.294,96
13 CULTURA 380.448,00
15 URBANISMO 1.225.888,00
16 HABITAÇÃO 676.352,00
17 SANEAMENTO 2.381.630,29
18 GESTÃO AMBIENTAL 63.408,00
20 AGRICULTURA 190.224,00
22 INDÚSTRIA 63.408,00
 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
23 COMERCIO E SERVICOS 5.284,00
25 ENERGIA 142.668,00
26 TRANSPORTE 391.016,00
27 DESPORTO E LAZER 597.092,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 506.401,00
 
TOTAL 50.900.321,60
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA 
Código PROGRAMA VALOR 
0001 Processo Legislativo 2.168.553,60
0002 Administração e Planejamento 11.574.554,07
0003 Contribuição Previdenciária 509.003,22
0004 Atenção Básica à Saúde 7.192.580,80
0005 Atendimento de Média e Alta 
Complexidade 5.234.330,40
0006 Assistência Farmacêutica 253.632,00
0007 Vigilância em Saúde 324.437,60
0008 Gestão do SUS 338.176,00
0009 Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental 
10.062.321,20
0010 Desenvolvimento da Educação Infantil 2.180.389,76
0011 Desenvolvimento da Educação 
Especial 
52.840,00
 0012 Desenvolvimento da Educação de 
Jovens e Adultos 84.544,00
0013 Desenvolvimento Cultural 380.448,00
0014 Esporte e Lazer 607.660,00
0015 Assistência 2.313.335,20
0016 Desenvolvimento Urbano 2.467.628,00
0017 Desenvolvimento Rodoviário 391.016,00
0018 Desenvolvimento Econômico 322.324,00
0019 Previdência Municipal 2.483.637,46 
0020 Abastecimento de Água 1.958.910,29
TOTAL 50.900.321,6
0
 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA 
NATUREZA DA DESPESA VALOR 
DESPESAS CORRENTES 42.125.086,
07
• PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 25.421.459,
19
• JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 106.773,00
• OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.596.853,
88
DESPESAS DE CAPITAL 6.959.015,2
1
• INVESTIMENTOS 6.450.174,2
1
• INVERSÕES FINANCEIRAS 38.272,00
• AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 470.569,00
SUPERAVIT 1.816.220,3
2
TOTAL 50.900.321,
60
Artigo 6º – O Orçamento Fiscal do município, abrangendo as 
Unidades da Administração Direta e Indireta é no valor total de R$ 
32.027.048,89, conforme constam os Anexos que acompanham esta 
Lei, com a seguinte distribuição: 
ORÇAMENTO FISCAL 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR
Câmara Municipal 2.168.553,60
Gabinete do Prefeito 1.186.786,40
Secretaria de Finanças 2.684.292,66
Secretaria de Administração 1.088.504,00
Secretaria de Educação e Cultura 13.764.502,96
Secretaria de Esportes e Lazer 607.660,00
Secretaria de Infra - Estrutura Urbana 7.549.376,01
 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente 
 e Regularização Fundiária 
755.612,00
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 243.064,00
SUB TOTAL 30.048.351,63
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Serviço Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental -
SEMUSA 1.978.697,26
SUB TOTAL 1.978.697,26
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL 32.027.048,89
Artigo 7º- O Orçamento da Seguridade Social do município, 
abrangendo as Unidades da Administração Direta e Indireta é no valor 
total de R$ 18.873.272,71 (dezoito milhões, oitocentos e setenta e 
três mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos), 
conforme constam os Anexos que acompanham esta Lei, com a 
seguinte distribuição: 
Saúde R$ 13.343.156,80
Assistência Social R$ 3.021.391,20 
 Previdência R$ 2.508.724,71
TOTAL R$ 18.873.272,71
Artigo 8º- O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social 
dos Servidores Públicos de Paranatinga para o exercício de 2015, 
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 2.508.724,71 (dois 
milhões, quinhentos e oito mil, setecentos e vinte e quatro reais e 
setenta e um centavos. 
§ 1º- A Receita será realizada mediante as Receita Contribuições 
Previdenciárias do Regime Próprio, Receita Patrimonial, Receita de 
Multas e juros de mora da contribuição previdenciária e Receita de 
Transferências de contribuições patronais do Tesouro Municipal, na 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
forma da legislação em vigor e discriminada nos quadros anexos 
desta Lei, conforme o seguinte desdobramento: 
RECEITA VALOR 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO￾CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR/PENCIONISTA 
873.977,12
RECEITA PATRIMONIAL – REMUNERAÇÃO DE 
DEPÓSITOS DE POUPANÇA DO RPPS 
682.269,62
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - RECEITA DE 
MULTA E JUROS DE MORA DA CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA 
3.193,65
 RECEITA CORRENTE INTRA- 
 ORÇAMENTÁRIA 949.284,32
TOTAL 
2.508.724,71 
§ 2º- As Receitas e despesas intra-orçamentárias do RPPS estão 
discriminadas por Órgão, conforme Demonstrativo a seguir: 
§ 3º- A Despesa será executada segundo os anexos integrantes desta 
Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e 
natureza, distribuídas da seguinte forma: 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO 
 
CÓDIGO FUNÇÃO VALOR 
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.508.724,71 
TOTAL 
 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA 
CÓDIGO PROGRAMA VALOR 
0003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 25.087,25
0019 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 2.483.637,46 
 
TOTAL 2.508.724,71
 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA
NATUREZA DA DESPESA VALOR 
DESPESAS CORRENTES 785.983,25
• Pessoal e Encargos 632.197,00
• Juros e Encargos da Dívida 5.000,00
• Outras Despesas Correntes 148.786,25
DESPESAS DE CAPITAL 126.816,00
• Investimentos 126.816,00
Receitas intra￾orçamentárias 
Valor Despesas intra￾orçamentárias 
Valor
72.10.29.01.01 
Prefeitura Municipal 
0,00 31.91.13 –
Prefeitura Municipal
1.423.775,10
72.10.29.01.02 
Câmara Municipal 
31.91.13 – Câmara 
Municipal 
24.503,65
72.10.29.01.03 -
SEMUSA 
0,00 31.91.13 – SEMUSA 30.000,00
72.10.29.01.03 
Previdência 
Municipal 
949.284,32 -
TOTAL 949.284,32 TOTAL 1.478.278,75
Diferença 
 
Diferença 
 
528.994,43
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
RESERVA DO RPPS 1.595.925,46
TOTAL 2.508.724,71
Artigo 9º - O Orçamento do SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E 
SANEAMENTO AMBIENTAL – SEMUSA para o exercício de 2015, 
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.978.697,26 (um milhão, 
novecentos e setenta e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais 
e vinte e seis centavos). 
§ 1º - A Receita será realizada mediante arrecadação de Receita 
Patrimonial, Receita de Serviços e Outras Receitas Correntes, na 
forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com 
o seguinte desdobramento: 
RECEITA VALOR 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 3.415,25
Receitas de Serviços 1.647.112,85
Outras Receitas Correntes 328.169,16
TOTAL 1.978.697,26
§ 2º - A Despesa será executada segundo os anexos integrantes 
desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional 
programática e natureza, distribuída da seguinte forma: 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO 
CÓDIGO FUNÇÃO VALOR 
09 Previdência Social 19.786,97
17 Saneamento 1.958.910,29
TOTAL 1.978.697,26
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA 
CÓDIGO PROGRAMA VALOR 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
0003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 19.786,97
0020 ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.958.910,29
TOTAL 1.978.697,2
6
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA 
NATUREZA DA DESPESA VALOR 
DESPESAS CORRENTES 1.804.032,26
• PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 711.035,00
• JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 20.000,00
• OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.072.997,26 
DESPESAS DE CAPITAL 174.665,00
• INVESTIMENTOS 126.816,00
• AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 47.849,00
TOTAL 1.978.697,26
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no 
exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
0,5% (meio por cento) da despesa fixada nos termos do art. 7º 
da Lei 4.320/64. 
Artigo 11- A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 
2015, revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 
05 de dezembro de 2014. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
2015 
DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO 
(Art.5º, Inciso I, da Lei Complementar n º 101/2000). 
Discriminação 
LDO 2015 LOA 2015 
Valor – R$ (*) Valor – R$ (**) 
I – RECEITA 
TOTAL 
50.900.321.60 50.900.321,60
II – DESPESA 
TOTAL 
50.900.321,60 50.900.321,60
III – RESULTADO 
PRIMÁRIO 
(*) 
3.143.323,11
(**) 
3.143.323,11
IV – RESULTADO 
NOMINAL 
(*) 
7.216.401,08 
(**) -
4.477.412,55
V - DÍVIDA 
LÍQUIDA 
(*) -
3.575.472,39
(**) -
5.306.058,09
 (*) A preço de dezembro/2013 – RREO janeiro a dezembro 2013 
 (**) A preço de junho/2014. – RREO janeiro a junho/2014. 

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