| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1154 / 2014 |
| Date | 2014-12-05 |
| Ementa | LOA 2015 |
| native_id | 1417 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1154 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranatinga - MT, para o Exercício de 2015. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado de Mato Grosso, Senhor VILSON PIRES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º- O valor total da Receita Bruta do Orçamento do Município de Paranatinga - MT, para o exercício de 2015 é no valor de R$ 55.614.363,88 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e quatorze mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos). Com a dedução do valor destinado a Contribuição do FUNDEB no valor de R$ 4.714.042,28 (quatro milhões, setecentos e catorze mil, quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) o Orçamento do município para 2015 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 50.900.321,60 (cinquenta milhões, novcentos mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta centavos), sendo R$ 46.412.899,63(quarenta e seis milhões, novecentos quatrocentos e doze mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos) da Administração Direta e R$ 4.487.421,97(quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos) da Administração Indireta. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Artigo 2º - O Orçamento da Administração Direta para o exercício de 2015 estima a Receita e fixa a Despesa no valor total de R$ 46.412.899,63(quarenta e seis milhões, novecentos quatrocentos e doze mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos), sendo R$ 2.168.553,60 (dois milhões, cento e sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), para a Câmara Municipal e R$ 44.244.346,03 (quarenta e quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais e três centavos) para os Órgãos da Prefeitura Municipal. Artigo 3º- O Orçamento da Administração Indireta para o exercício 2015 estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 4.487.421,97 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 1.978.697,26 (um milhão, novecentos e setenta e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos) do Orçamento do Serviço Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental – SEMUSA; e R$ 2.508.724,71 (dois milhões, quinhentos e oito mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos) do Orçamento do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Paranatinga – PPREV. Artigo 4º- A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: RECEITA VALOR RECEITAS CORRENTES 45.650.640,64 RECEITA TRIBUTÁRIA 5.165.367,85 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.351.013,39 RECEITA PATRIMONIAL 937.849,17 RECEITA AGROPECUÁRIA 8.688,91 RECEITA DE SERVIÇOS 1.671.418,54 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 39.005.571,98 DEDUÇÕES DO FUNDEB -4.714.042,28 OUTRAS RECIETAS CORRENTES 1.224.773,08 RECEITAS DE CAPITAL 5.249.680,96 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2.847,92 ALIENAÇÃO DE BENS 2.836,74 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 5.242.000,53 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 1.995,77 TOTAL 50.900.321,60 Artigo 5º- A Despesa da Prefeitura será executada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuída da seguinte forma: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR 01 – Câmara Municipal 2.168.553,60 02 - Gabinete do Prefeito 1.186.786,40 03 - Secretaria de Finanças 2.684.292,66 04 - Secretaria de Administração 1.088.504,00 05 - Secretaria de Saúde 13.343.156,80 06 - Secretaria de Educação e Cultura 13.764.502,96 07 - Secretaria de Esportes e Lazer 607.660,00 08 - Secretaria de Assistência Social 3.021.391,20 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 09 - Secretaria de Infra-Estrutura Urbana 7.549.376,01 10 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Regularização Fundiária 755.612,00 11 - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 243.064,00 SUB TOTAL 46.412.899,63 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 12 - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paranatinga 2.508.724,71 13 - Serviço Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental - SEMUSA 1.978.697,26 SUB TOTAL 4.487.421,97 TOTAL 50.900.321,60 CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO CÓDIGO FUNÇÃO VALOR 01 LEGISLATIVA 2.168.553,60 04 ADMINISTRAÇÃO 11.278.650,07 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.313.335,20 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.528.511,68 10 SAUDE 13.343.156,80 12 EDUCACAO 12.644.294,96 13 CULTURA 380.448,00 15 URBANISMO 1.225.888,00 16 HABITAÇÃO 676.352,00 17 SANEAMENTO 2.381.630,29 18 GESTÃO AMBIENTAL 63.408,00 20 AGRICULTURA 190.224,00 22 INDÚSTRIA 63.408,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 23 COMERCIO E SERVICOS 5.284,00 25 ENERGIA 142.668,00 26 TRANSPORTE 391.016,00 27 DESPORTO E LAZER 597.092,00 28 ENCARGOS ESPECIAIS 506.401,00 TOTAL 50.900.321,60 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA Código PROGRAMA VALOR 0001 Processo Legislativo 2.168.553,60 0002 Administração e Planejamento 11.574.554,07 0003 Contribuição Previdenciária 509.003,22 0004 Atenção Básica à Saúde 7.192.580,80 0005 Atendimento de Média e Alta Complexidade 5.234.330,40 0006 Assistência Farmacêutica 253.632,00 0007 Vigilância em Saúde 324.437,60 0008 Gestão do SUS 338.176,00 0009 Desenvolvimento do Ensino Fundamental 10.062.321,20 0010 Desenvolvimento da Educação Infantil 2.180.389,76 0011 Desenvolvimento da Educação Especial 52.840,00 0012 Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos 84.544,00 0013 Desenvolvimento Cultural 380.448,00 0014 Esporte e Lazer 607.660,00 0015 Assistência 2.313.335,20 0016 Desenvolvimento Urbano 2.467.628,00 0017 Desenvolvimento Rodoviário 391.016,00 0018 Desenvolvimento Econômico 322.324,00 0019 Previdência Municipal 2.483.637,46 0020 Abastecimento de Água 1.958.910,29 TOTAL 50.900.321,6 0 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA NATUREZA DA DESPESA VALOR DESPESAS CORRENTES 42.125.086, 07 • PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 25.421.459, 19 • JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 106.773,00 • OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.596.853, 88 DESPESAS DE CAPITAL 6.959.015,2 1 • INVESTIMENTOS 6.450.174,2 1 • INVERSÕES FINANCEIRAS 38.272,00 • AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 470.569,00 SUPERAVIT 1.816.220,3 2 TOTAL 50.900.321, 60 Artigo 6º – O Orçamento Fiscal do município, abrangendo as Unidades da Administração Direta e Indireta é no valor total de R$ 32.027.048,89, conforme constam os Anexos que acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição: ORÇAMENTO FISCAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR Câmara Municipal 2.168.553,60 Gabinete do Prefeito 1.186.786,40 Secretaria de Finanças 2.684.292,66 Secretaria de Administração 1.088.504,00 Secretaria de Educação e Cultura 13.764.502,96 Secretaria de Esportes e Lazer 607.660,00 Secretaria de Infra - Estrutura Urbana 7.549.376,01 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Regularização Fundiária 755.612,00 Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 243.064,00 SUB TOTAL 30.048.351,63 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Serviço Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental - SEMUSA 1.978.697,26 SUB TOTAL 1.978.697,26 TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL 32.027.048,89 Artigo 7º- O Orçamento da Seguridade Social do município, abrangendo as Unidades da Administração Direta e Indireta é no valor total de R$ 18.873.272,71 (dezoito milhões, oitocentos e setenta e três mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos), conforme constam os Anexos que acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição: Saúde R$ 13.343.156,80 Assistência Social R$ 3.021.391,20 Previdência R$ 2.508.724,71 TOTAL R$ 18.873.272,71 Artigo 8º- O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paranatinga para o exercício de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 2.508.724,71 (dois milhões, quinhentos e oito mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos. § 1º- A Receita será realizada mediante as Receita Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio, Receita Patrimonial, Receita de Multas e juros de mora da contribuição previdenciária e Receita de Transferências de contribuições patronais do Tesouro Municipal, na ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 forma da legislação em vigor e discriminada nos quadros anexos desta Lei, conforme o seguinte desdobramento: RECEITA VALOR RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIOCONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR/PENCIONISTA 873.977,12 RECEITA PATRIMONIAL – REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE POUPANÇA DO RPPS 682.269,62 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - RECEITA DE MULTA E JUROS DE MORA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 3.193,65 RECEITA CORRENTE INTRA- ORÇAMENTÁRIA 949.284,32 TOTAL 2.508.724,71 § 2º- As Receitas e despesas intra-orçamentárias do RPPS estão discriminadas por Órgão, conforme Demonstrativo a seguir: § 3º- A Despesa será executada segundo os anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO CÓDIGO FUNÇÃO VALOR 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.508.724,71 TOTAL CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA CÓDIGO PROGRAMA VALOR 0003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 25.087,25 0019 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 2.483.637,46 TOTAL 2.508.724,71 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA NATUREZA DA DESPESA VALOR DESPESAS CORRENTES 785.983,25 • Pessoal e Encargos 632.197,00 • Juros e Encargos da Dívida 5.000,00 • Outras Despesas Correntes 148.786,25 DESPESAS DE CAPITAL 126.816,00 • Investimentos 126.816,00 Receitas intraorçamentárias Valor Despesas intraorçamentárias Valor 72.10.29.01.01 Prefeitura Municipal 0,00 31.91.13 – Prefeitura Municipal 1.423.775,10 72.10.29.01.02 Câmara Municipal 31.91.13 – Câmara Municipal 24.503,65 72.10.29.01.03 - SEMUSA 0,00 31.91.13 – SEMUSA 30.000,00 72.10.29.01.03 Previdência Municipal 949.284,32 - TOTAL 949.284,32 TOTAL 1.478.278,75 Diferença Diferença 528.994,43 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 RESERVA DO RPPS 1.595.925,46 TOTAL 2.508.724,71 Artigo 9º - O Orçamento do SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL – SEMUSA para o exercício de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.978.697,26 (um milhão, novecentos e setenta e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos). § 1º - A Receita será realizada mediante arrecadação de Receita Patrimonial, Receita de Serviços e Outras Receitas Correntes, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com o seguinte desdobramento: RECEITA VALOR RECEITAS CORRENTES Receita Patrimonial 3.415,25 Receitas de Serviços 1.647.112,85 Outras Receitas Correntes 328.169,16 TOTAL 1.978.697,26 § 2º - A Despesa será executada segundo os anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuída da seguinte forma: CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO CÓDIGO FUNÇÃO VALOR 09 Previdência Social 19.786,97 17 Saneamento 1.958.910,29 TOTAL 1.978.697,26 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA CÓDIGO PROGRAMA VALOR ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 0003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 19.786,97 0020 ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.958.910,29 TOTAL 1.978.697,2 6 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA NATUREZA DA DESPESA VALOR DESPESAS CORRENTES 1.804.032,26 • PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 711.035,00 • JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 20.000,00 • OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.072.997,26 DESPESAS DE CAPITAL 174.665,00 • INVESTIMENTOS 126.816,00 • AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 47.849,00 TOTAL 1.978.697,26 Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de 0,5% (meio por cento) da despesa fixada nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64. Artigo 11- A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 05 de dezembro de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ANEXO DE METAS FISCAIS 2015 DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO (Art.5º, Inciso I, da Lei Complementar n º 101/2000). Discriminação LDO 2015 LOA 2015 Valor – R$ (*) Valor – R$ (**) I – RECEITA TOTAL 50.900.321.60 50.900.321,60 II – DESPESA TOTAL 50.900.321,60 50.900.321,60 III – RESULTADO PRIMÁRIO (*) 3.143.323,11 (**) 3.143.323,11 IV – RESULTADO NOMINAL (*) 7.216.401,08 (**) - 4.477.412,55 V - DÍVIDA LÍQUIDA (*) - 3.575.472,39 (**) - 5.306.058,09 (*) A preço de dezembro/2013 – RREO janeiro a dezembro 2013 (**) A preço de junho/2014. – RREO janeiro a junho/2014.