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norma nº 1155/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1155 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaCRIAÇÃO DE CARGO DE CUIDADOR DE CRIANÇAS
native_id1418

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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 LEI Nº 1155/2014. 
“Dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos Servidores 
Públicos da Prefeitura Municipal de 
Paranatinga e dá outras providencias.” 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. Vilson Pires, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica criado no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores 
Públicos da Prefeitura Municipal, o cargo de CUIDADOR DE CRIANÇAS, de 
provimento efetivo, com lotação de 04 (quatro) vagas, carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais, requisito para provimento: Ensino Médio 
completo/profissionalizante e desejável curso de Auxiliar de Enfermagem, com 
vencimento estabelecido no Anexo VI – Tabela de Vencimentos da Lei 035/2003, 
conforme art.14 desta. 
§ 1º- As despesas decorrentes do cargo criado no “caput”, não provocam 
desobediência ao percentual para o Poder Executivo e tem autorização no artigo 
33, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 1113 de 26 de junho de 2014. 
§ 2º - As despesas decorrentes do cargo acima, serão suportadas pela dotação 
de pessoal constante do orçamento vigente na Secretaria Municipal de 
Assistência Social com a seguinte discriminação: 
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
Função: 08 – Assistência Social 
Programa: 0015 – Assistência 
Caracterização do Projeto: Manutenção da Casa Transitória 
Unidade: 004 – Fundo Munic. Direitos da Criança e do Adolescentes 
Sub-Função: 243 – Administração Geral 
Projeto atividade: 2058 – Manutenção da Casa Transitória. 
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas. 
3191.13.00.00.00 
§ 3º - O Anexo IV constante da Lei 035/2003 fica acrescido do quadro abaixo: 
Nº. de 
cargos 
Denominação C. H R
E 
F. 
Requisitos para Provimento e Qualificação Exigida Vagas 
Ocupadas 
Vagas 
Disponíveis 
04 CUIDADAOR 
DE CRIANÇAS 
40hs. 3 Efetuar trabalhos internos e externos de limpeza em geral, 
limpeza de portas e janelas nas dependências e móveis da 
0 04 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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Instituição; zelar pela segurança de pessoas e bens 
patrimoniais, para evitar furtos e outras anormalidades 
executar outras atividades correlatas. Auxiliar nos cuidados 
gerais de crianças de 0(zero) á 16(dezesseis) anos, experiência 
com berçário e possuir alguns conhecimentos básicos do 
ofício em questão. Trata-se de um serviço que necessita de 
paciência e ter um perfil voltado para com as crianças e 
adolescentes. E o mesmo tem que dormir no local do trabalho. 
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: 2º. grau 
Completo/Profissionalizante. 
§ 4º- O Anexo VI constante da Lei 035/2003, no quadro referente a 
ESCOLARIDADE EXIGIDA: 2º Grau completo/ profissionalizante, passa a vigorar 
acrescido do cargo de CUIDADOR DE CRIANÇAS, juntamente com os demais 
cargos nele inserido. 
Art. 3º- O Anexo VI, da Lei 035/2003 fica atualizado conforme a tabela em anexo, 
que faz parte integrante desta Lei. 
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, em 09 de dezembro de 2014. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL

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