| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | CRIAÇÃO DE CARGO DE CUIDADOR DE CRIANÇAS |
| native_id | 1418 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1155/2014. “Dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Paranatinga e dá outras providencias.” O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. Vilson Pires, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal, o cargo de CUIDADOR DE CRIANÇAS, de provimento efetivo, com lotação de 04 (quatro) vagas, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, requisito para provimento: Ensino Médio completo/profissionalizante e desejável curso de Auxiliar de Enfermagem, com vencimento estabelecido no Anexo VI – Tabela de Vencimentos da Lei 035/2003, conforme art.14 desta. § 1º- As despesas decorrentes do cargo criado no “caput”, não provocam desobediência ao percentual para o Poder Executivo e tem autorização no artigo 33, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 1113 de 26 de junho de 2014. § 2º - As despesas decorrentes do cargo acima, serão suportadas pela dotação de pessoal constante do orçamento vigente na Secretaria Municipal de Assistência Social com a seguinte discriminação: Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social Função: 08 – Assistência Social Programa: 0015 – Assistência Caracterização do Projeto: Manutenção da Casa Transitória Unidade: 004 – Fundo Munic. Direitos da Criança e do Adolescentes Sub-Função: 243 – Administração Geral Projeto atividade: 2058 – Manutenção da Casa Transitória. 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas. 3191.13.00.00.00 § 3º - O Anexo IV constante da Lei 035/2003 fica acrescido do quadro abaixo: Nº. de cargos Denominação C. H R E F. Requisitos para Provimento e Qualificação Exigida Vagas Ocupadas Vagas Disponíveis 04 CUIDADAOR DE CRIANÇAS 40hs. 3 Efetuar trabalhos internos e externos de limpeza em geral, limpeza de portas e janelas nas dependências e móveis da 0 04 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Instituição; zelar pela segurança de pessoas e bens patrimoniais, para evitar furtos e outras anormalidades executar outras atividades correlatas. Auxiliar nos cuidados gerais de crianças de 0(zero) á 16(dezesseis) anos, experiência com berçário e possuir alguns conhecimentos básicos do ofício em questão. Trata-se de um serviço que necessita de paciência e ter um perfil voltado para com as crianças e adolescentes. E o mesmo tem que dormir no local do trabalho. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: 2º. grau Completo/Profissionalizante. § 4º- O Anexo VI constante da Lei 035/2003, no quadro referente a ESCOLARIDADE EXIGIDA: 2º Grau completo/ profissionalizante, passa a vigorar acrescido do cargo de CUIDADOR DE CRIANÇAS, juntamente com os demais cargos nele inserido. Art. 3º- O Anexo VI, da Lei 035/2003 fica atualizado conforme a tabela em anexo, que faz parte integrante desta Lei. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, em 09 de dezembro de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL