| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1156 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE DIRETOR (A) DA CASA TRANSITÓRIA |
| native_id | 1419 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1156 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº 573/2009, DE 03 DE JUNHO DE 2009 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de PARANATINGA-MT, Srº. VILSON PIRES faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Diretor (a) da Casa Transitória da Secretaria Municipal de Assistência Social dentro da Estrutura Administrativa. Art. 2º - O artigo 9º, V, da Lei nº 573/2009, de 03 de junho de 2009, passa a ter a seguinte redação: V - Secretarias Municipais de Natureza Fim: 5.3 Secretaria Municipal de Assistência Social. 5.3.1 Departamento de Promoção e Assistência Social. 5.3.2 Departamento de Apoio aos Programas Especiais. 5.3.3 Diretor (a) da Casa Transitória. Art. 3º - O Diretor (a) da Casa Transitória o mesmo deverá ter concluído nível superior nas áreas de: Assistência Social, Pedagogo, Farmácia ou Enfermeiro Padrão. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 09 de dezembro de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL