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norma nº 1156/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1156 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaCRIA O CARGO DE DIRETOR (A) DA CASA TRANSITÓRIA
native_id1419

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
LEI Nº 1156 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014. 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
DE Nº 573/2009, DE 03 DE JUNHO DE 2009 – 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito Municipal de PARANATINGA-MT, Srº. VILSON PIRES
faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu 
SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Diretor (a) da Casa 
Transitória da Secretaria Municipal de Assistência Social dentro da Estrutura 
Administrativa. 
Art. 2º - O artigo 9º, V, da Lei nº 573/2009, de 03 de junho de 2009, passa a ter a 
seguinte redação: 
V - Secretarias Municipais de Natureza Fim: 
5.3 Secretaria Municipal de Assistência Social.
5.3.1 Departamento de Promoção e Assistência Social. 
5.3.2 Departamento de Apoio aos Programas Especiais. 
5.3.3 Diretor (a) da Casa Transitória. 
Art. 3º - O Diretor (a) da Casa Transitória o mesmo deverá ter concluído nível superior nas 
áreas de: Assistência Social, Pedagogo, Farmácia ou Enfermeiro Padrão. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 09 de dezembro de 2014. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 

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