norma nº 78/1996

Secretaria de Apoio e Planejamento
CGC. 15.028.971/0001-24
]
=
rm
=
12
o
a
co
3
No
c
ese
, ” e.
"Autoriza contratação temporaria por
excepcional interesse prllico”,
[2
[sed
O Prefeito Hunicipal de Paranatinça-liT., no uso de suas!
» m- '
atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Nunicipal aprovou e cu sancisno!
= "a seguinte,
TO GROSSO
ESTADO DE PSA MA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
dao
“se
[as À
[os )
Pegé
asd
E»
o
o
» LEU:
aid
Dae ) 7
aa
Pa À
Arte Iº - Cica os Excoutivo Hunicipal, autorizado a con-?
,
DB, tratação de pessoal, por prazo cetorsinado, nos termos do art, 37, in-
5 ' A PRRNEO SU
ciso 4X da Constituição Fecdercl,
É . 2 . ma
Arte 2º - Os funcionários a serem contratados, deverão !?
Lai: À
Pace À
.. . me
atender as necessidades em carater temporario c excepcional, cm razão?
. “ : Cs '
da falta de pessoal e proximidade «o início do ano letivos.
Arte 3º —- às ;0es deverão ocorrer por prazo nao?
Pa
PP
po
superior a DC (seis) mescs, podendo ser prorrogado por igual prazo.
. 2 . ;
Paragrafo Único - Cs Contratos em carater excepcienal,
me Ed . ad 2 .
somente sc darão ate a realização do concurso publico.
. . .
Art. 4º - Esta Lei entrara em vicor na data de sua publi
. . . [sad Ed “
cação, revogadas as disposiçoes ci! contrários
Prefeitura Municipal de Paranatinga-iiT., 2) de Feverciro
de 1.996.
o
Pd
Es
Pd
asd
e
as
Tlosa de Moura
Profoito Municipal
=) Et
Administrar sem Discriminar
Prntto PDF without this message by purchasing novaPDF (http:/Awww.novapdf.comy) SF sem Discriminer