| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1157 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR - SEMUSA 2013 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1157/2014. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SRº. VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 Serviço Mun. Aut. e Saneamento Ambiental - SEMUSA. Serviço Mun. Aut. e Saneamento Ambiental - SEMUSA. Manutenção e Encargos com a SEMUSA. 13.001.09.271.0003.1259.3390.47.00.00.(001).................................... 13.001.17.512.0020.2077.3190.11.00.00.(007).................................... 13.001.17.512.0020.2077.3390.39.00.00.(017).................................... R$ 3.500,00 R$130.000,00 R$ 96.500,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 230.000,00 ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício financeiro,Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de : TOTAL DO EXCESSO.................................................................................R$ 230.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de outubro de 2014, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 09 de dezembro de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL