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norma nº 1157/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1157 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR - SEMUSA 2013
native_id1420

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI Nº 1157/2014. 
 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
 ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SRº. VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, destinado a 
cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do 
artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 Serviço Mun. Aut. e Saneamento Ambiental - SEMUSA. 
Serviço Mun. Aut. e Saneamento Ambiental - SEMUSA. 
Manutenção e Encargos com a SEMUSA. 
13.001.09.271.0003.1259.3390.47.00.00.(001)....................................
13.001.17.512.0020.2077.3190.11.00.00.(007)....................................
13.001.17.512.0020.2077.3390.39.00.00.(017)....................................
R$ 3.500,00 
R$130.000,00 
R$ 96.500,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 230.000,00 
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício 
financeiro,Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964. 
Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO.................................................................................R$ 230.000,00 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 
01 de outubro de 2014, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 09 de 
dezembro de 2014. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL

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