| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1158 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | CUSTEIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1158/2014. "Altera o Art. 4º da Lei Municipal N.° 32/2002, que Institui no município de Paranatinga, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal". O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado de Mato Grosso, EXCELENTÍSSIMO SENHOR VILSON PIRES, no uso das suas atribuições legais, Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA o seguinte Projeto de Lei: Art.1º – Fica Alterado o Art. 4º para a seguinte redação: “Art. 4º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP será calculada pela aplicação das alíquotas sobre o valor da tarifa de fornecimento de energia elétrica destinada à iluminação pública vigente, definida pelo Governo Federal.” Parágrafo Único - As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em kWh, conforme tabelas em anexo, que é parte integrante da lei. Art.2º - Estão isentos da contribuição os consumidores da Classe Rural. Art.3º - O recurso arrecadado com a contribuição de iluminação pública será utilizado para custeio da iluminação pública, ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 eficientização da rede de iluminação pública, substituição de luminárias, ampliação de redes, manutenção e reparos de rede. § 1º- Os recursos arrecadados deverão ser depositados em conta específica, sendo vedado seu uso para outras finalidades. § 2º- Todos os projetos e serviços objetos da destinação dos recursos deverão ser comunicados ao Poder Legislativo. Art. 4º- Ficam mantidos todos os demais dispositivos da Lei 32/2002 de 30 de Dezembro 2002. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário. Paço Municipal, em 09 de dezembro de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ANEXO I Classe de Consumo Faixas de Consumo % Tarifa de IP Residencial 0 a 15 – kWh 0,50 16 a 30 – kWh 0,70 31 a 50 – kWh 1,00 51 a 100 – kWh 2,00 101 a 140 – kWh 2,50 141 a 150 – kWh 3,00 151 a 160 – kWh 3,50 161 a 180 – kWh 4,00 181 a 200 – kWh 4,50 201 a 220 – kWh 5,00 221 a 300 – kWh 5,50 301 a 400 – kWh 6,00 401 a 500 – kWh 6,50 501 a 600 – kWh 7,00 601 a 700 – kWh 7,50 701 a 800 – kWh 8,00 801 a 1000 – kWh 9,00 1001 a 1200 – kWh 11,00 1201 a 1500 – kWh 13,00 Acima de 1.500 - kWh 15,00 Paranatinga/MT, 09 de dezembro de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ANEXO II Classe de Consumo Faixas de Consumo % Tarifa de IP Industrial Comercial Poderes Públicos Serviços Públicos Consumo Próprio 0 a 15 – kWh 2,00 16 a 30 – kWh 2,50 31 a 50 – kWh 3,00 51 a 100 – kWh 3,50 101 a 140 – kWh 4,00 141 a 150 – kWh 4,50 151 a 160 – kWh 5,00 161 a 180 – kWh 5,50 181 a 200 – kWh 6,00 201 a 220 – kWh 6,50 221 a 300 – kWh 7,00 301 a 400 – kWh 7,50 401 a 500 – kWh 8,00 501 a 600 – kWh 8,50 601 a 700 – kWh 9,00 701 a 800 – kWh 9,50 801 a 1000 – kWh 10,00 1001 a 1200 – kWh 12,00 1201 a 1500 – kWh 14,00 Acima de 1.500 - kWh 16,00 Paranatinga/MT, 09 de dezembro de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL