br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 1158/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1158 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaCUSTEIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
native_id1421

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 1158/2014. 
"Altera o Art. 4º da Lei Municipal N.° 32/2002, que
Institui no município de Paranatinga, a 
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública 
prevista no Artigo 149-A da Constituição 
Federal". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado de 
Mato Grosso, EXCELENTÍSSIMO SENHOR VILSON PIRES, no uso 
das suas atribuições legais, Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA o seguinte Projeto de Lei: 
Art.1º – Fica Alterado o Art. 4º para a seguinte redação: 
“Art. 4º - A Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública - CIP será calculada pela aplicação 
das alíquotas sobre o valor da tarifa de fornecimento de 
energia elétrica destinada à iluminação pública vigente, 
definida pelo Governo Federal.” 
Parágrafo Único - As alíquotas de contribuição são 
diferenciadas conforme a classe de consumidores e a
quantidade de consumo medida em kWh, conforme 
tabelas em anexo, que é parte integrante da lei. 
Art.2º - Estão isentos da contribuição os consumidores da Classe 
Rural. 
Art.3º - O recurso arrecadado com a contribuição de iluminação 
pública será utilizado para custeio da iluminação pública, 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
eficientização da rede de iluminação pública, substituição de 
luminárias, ampliação de redes, manutenção e reparos de rede. 
§ 1º- Os recursos arrecadados deverão ser depositados em conta 
específica, sendo vedado seu uso para outras finalidades. 
§ 2º- Todos os projetos e serviços objetos da destinação dos recursos 
deverão ser comunicados ao Poder Legislativo. 
Art. 4º- Ficam mantidos todos os demais dispositivos da Lei 32/2002 
de 30 de Dezembro 2002. 
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
disposição em contrário. 
Paço Municipal, em 09 de dezembro de 2014. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
 ANEXO I 
Classe de Consumo Faixas de Consumo % Tarifa de IP 
Residencial 
0 a 15 – kWh 0,50 
16 a 30 – kWh 0,70 
31 a 50 – kWh 1,00 
51 a 100 – kWh 2,00 
101 a 140 – kWh 2,50 
141 a 150 – kWh 3,00 
151 a 160 – kWh 3,50 
161 a 180 – kWh 4,00 
181 a 200 – kWh 4,50 
201 a 220 – kWh 5,00 
221 a 300 – kWh 5,50 
301 a 400 – kWh 6,00 
401 a 500 – kWh 6,50 
501 a 600 – kWh 7,00 
601 a 700 – kWh 7,50 
701 a 800 – kWh 8,00 
801 a 1000 – kWh 9,00 
1001 a 1200 – kWh 11,00 
1201 a 1500 – kWh 13,00 
Acima de 1.500 - kWh 15,00 
 Paranatinga/MT, 09 de dezembro de 2014. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
 ANEXO II 
Classe de Consumo Faixas de Consumo % Tarifa de IP 
Industrial 
Comercial 
Poderes Públicos 
Serviços Públicos 
Consumo Próprio 
0 a 15 – kWh 2,00 
16 a 30 – kWh 2,50 
31 a 50 – kWh 3,00 
51 a 100 – kWh 3,50 
101 a 140 – kWh 4,00 
141 a 150 – kWh 4,50 
151 a 160 – kWh 5,00 
161 a 180 – kWh 5,50 
181 a 200 – kWh 6,00 
201 a 220 – kWh 6,50 
221 a 300 – kWh 7,00 
301 a 400 – kWh 7,50 
401 a 500 – kWh 8,00 
501 a 600 – kWh 8,50 
601 a 700 – kWh 9,00 
701 a 800 – kWh 9,50 
801 a 1000 – kWh 10,00 
1001 a 1200 – kWh 12,00 
1201 a 1500 – kWh 14,00 
Acima de 1.500 - kWh 16,00 
Paranatinga/MT, 09 de dezembro de 2014. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 

open original →