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norma nº 939/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 939 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaCANCELAMENTO DE EMPENHOS REF EXERCICIOS DE 2004-2013 - SEMUSA
native_id1422

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1
 LEI Nº 1159/2014. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O 
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2004 Á 2008 DA SEMUSA - SERVIÇO 
MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL, DEVIDO 
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DO EXERCÍCIO DE 2009 Á 2013 
DEVIDO A EXTINÇÃO DA MESMA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado o cancelamento de restos a 
pagar do exercício financeiro de 2004 á 2008 da SEMUSA - Serviço Municipal 
Autônomo e Saneamento Ambiental devido a prescrição qüinqüenal e o 
exercício de 2009 á 2013 devido a extinção da mesma, ainda não pago pelo a 
SEMUSA - Serviço Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental, no valor 
total de R$119.333,96(cento e dezenove mil, trezentos e trinta e três reais e 
noventa e seis centavos) constante do Relatório anexo, que faz parte integrante 
deste Projeto de Lei. 
ARTIGO 2º- Os valores em relação aos exercícios de 2004 á 2008 devem ser 
cancelados devido á prescrição qüinqüenal estabelecida no artigo 70 (setenta) do 
Decreto nº 93.872/86 – “in verbis” – “Art. 70 – Prescreve em 05(cinco) anos a 
dívida passiva relativa aos Restos a Pagar”. 
ARTIGO 3º- Todo e qualquer pagamento que vier a ser reclamado, devidamente 
inscrito em Restos a Pagar do exercício financeiro de 2004 á 2013, ora 
cancelado, se legais e reais, poderá ser atendido á conta de dotação destinada a 
despesas de exercícios anteriores. 
ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
ARTIGO 5º- Registra-se, publica-se e cumpra-se. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 09 
de dezembro de 2014. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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