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norma nº 1160/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1160 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaCONCEDE ANISTIA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO - IPTU
native_id1423

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
LEI Nº 1160/2014 
“CONCEDE ANISTIA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO 
MONETÁRIA PARA O PAGAMENTO DE IPTU E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, faz saber que a Câmara 
Municipal de Paranatinga aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica concedido anistia total de multas, juros, correção monetária e demais 
encargos incidentes sobre o IPTU vencido, inscrito ou não em Dívida Ativa, já 
ajuizados ou não, até o dia 31 de dezembro de 2014.
Parágrafo Único – O prazo estipulado para a concessão do benefício citado no 
”caput”, será de 02 de janeiro de 2.015 á 31 de maio de 2.015, e a critério do 
Prefeito Municipal, poderá ser prorrogado por Decreto. 
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 3º - Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT; 09 de dezembro de 2014. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL
 

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