| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1160 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO - IPTU |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1160/2014 “CONCEDE ANISTIA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O PAGAMENTO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Paranatinga, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Fica concedido anistia total de multas, juros, correção monetária e demais encargos incidentes sobre o IPTU vencido, inscrito ou não em Dívida Ativa, já ajuizados ou não, até o dia 31 de dezembro de 2014. Parágrafo Único – O prazo estipulado para a concessão do benefício citado no ”caput”, será de 02 de janeiro de 2.015 á 31 de maio de 2.015, e a critério do Prefeito Municipal, poderá ser prorrogado por Decreto. Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT; 09 de dezembro de 2014. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL