| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1162 / 2015 |
| Date | 2015-02-18 |
| Ementa | REAJUSTE SALARIAL - CAMARA 8,5% |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI N 1162 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015. “Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos municipais de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal”. O Prefeito Municipal de Paranatinga o Srº Vilson Pires, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º- Fica estabelecido o percentual de 8,5% (oito vírgula cinco) por cento, como reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo Único: O percentual de que trata o Artigo 1º- desta Lei terá sua aplicação a partir do vencimento do mês de FEVEREIRO de 2015. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, tendo como efeitos retroagidos a 1º de fevereiro de 2015. Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, em 18 de Fevereiro de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL