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norma nº 1162/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1162 / 2015
Date 2015-02-18
EmentaREAJUSTE SALARIAL - CAMARA 8,5%
native_id1425

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
 LEI N 1162 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015. 
“Dispõe sobre reajuste salarial aos 
servidores públicos municipais de 
provimento efetivo do Poder Legislativo 
Municipal”. 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga o Srº Vilson Pires, faz 
saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu 
SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica estabelecido o percentual de 8,5% (oito vírgula cinco) por 
cento, como reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal. 
Parágrafo Único: O percentual de que trata o Artigo 1º- desta Lei terá sua 
aplicação a partir do vencimento do mês de FEVEREIRO de 2015. 
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário, tendo como efeitos retroagidos a 1º de fevereiro 
de 2015. 
 Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, em 18 de Fevereiro de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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