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norma nº 1163/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1163 / 2015
Date 2015-03-17
EmentaPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
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Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI N 1163/2015 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o 
Processo Seletivo Simplificado para atender necessidades 
excepcionais ou temporárias da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura de Paranatinga e dá outras 
providências”. 
VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado 
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o 
Processo Seletivo Simplificado para proceder contratação de 
prestadores de serviços, para atender as necessidades excepcionais 
ou temporárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Art 2º- As contratações de que trata esta Lei, serão pelo prazo de 
01(um) ano e prorrogável por mais 01(um) ano conforme as 
necessidades da secretaria, com dotação específica. 
Parágrafo Único: Tratando-se de professores, lotados na Secretaria 
de Educação, o contrato não poderá ter vigência superior a 11 (onze) 
meses, coincidindo com o ano letivo. 
Art. 3º- É defeso o desvio de função de pessoa contratada, devendo￾se observar a regra do Art. 37 da Constituição Federal, sob pena de 
ineficácia do contrato e a responsabilização do Gestor Público. 
Art. 4º- Nas contratações por tempo determinado serão observados os 
níveis salariais do plano de cargos, carreira e vencimento da 
Secretaria Municipal de Educação de Paranatinga. 
Art. 5º - As contratações temporárias de excepcional interesse público 
de que trata esta Lei serão precedidas de acordo com a Lei 
Municipal nº 106/2005. 
 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
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Art. 6º - O Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei 
compreenderá, obrigatoriamente, prova escrita, prova de título e prova 
prática quando for o caso. 
Art. 7º - O Poder Executivo aplicará e supervisionará o Processo 
Seletivo Simplificado, mediante a designação de Comissão específica 
que será responsável pela coordenação e pelo andamento do 
Processo Seletivo Simplificado, bem como para a elaboração das 
provas e para a avaliação, com profissionais da área que se pretende 
contratar. 
Art. 8º - A divulgação relativa ao Processo Seletivo Simplificado de 
que trata esta Lei, dar-se-á mediante a publicação no quadro mural da 
Secretaria de Educação, bem como em jornal de circulação regional e 
Diário Oficial dos Municípios de acordo com a Lei Municipal nº 
191/2006. 
Parágrafo Único - Se publicado apenas o extrato do edital, este 
deverá informar, quanto à inscrição, no mínimo, o período, o local, as 
condições, se admitida ou não por meio eletrônico e o valor, quando 
houver. 
Art. 9º - Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o 
Processo Seletivo Simplificado informações que permitam ao 
interessado conhecer as condições da futura contratação, tais como o 
número de vagas, a descrição das atribuições, a carga horária, a 
remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato. 
§ 1º – Incumbe ao Poder Executivo estabelecer no processo seletivo 
Simplificado a isenção dos desempregados e doadores de sangue, 
bem como a inserção dos portadores de necessidades especiais – 
PNE, devendo ser reservado 10% (dez por cento) das vagas, àqueles 
que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4° do 
Decreto Federal n. 3.298/99 com as alterações introduzidas pelo 
artigo 70 do Decreto n. 5.296, de 02 de dezembro de 2.004 e Lei 
Estadual nº 114/2002.
 § 2º – A comprovação do candidato desempregado será mediante 
cópia da Carteira de Trabalho com a baixa do último emprego, cópia 
 
 
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autenticada do seguro-desemprego ou cópia da publicação do ato de 
exoneração, se ex-servidor estatutário, do serviço público.
 § 3º – Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a 
doação de sangue, que não poderá ser inferior a 03 (três) vezes em 
um período de 12 (doze) meses.
 Art. 10º - O prazo para inscrição do Processo Seletivo Simplificado 
deverá ser de, no mínimo, 10 (dez) dias. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de Março de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

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