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norma nº 1164/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1164 / 2015
Date 2015-03-17
EmentaCRÉDITO ESPECIAL - PROCESSO SELETIVO - PPA
native_id1427

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
 LEI Nº 1164/2015. 
“Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 
2014-2017, Lei nº 1011/2013, o programa que 
menciona e dá outras providencias.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano 
Plurianual - PAP 2014-2017, Lei de nº 1011/2013, a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da 
Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 001 - Gabinete do Secretario. 
Função.: 04 - Administração. 
Sub Função.: 122 – Administração Geral. 
Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 1367 – Processo Seletivo. 
Elemento de Despesa.: 
 3390.30.00 Material de Consumo.........................................R$ 2.000,00 
 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....R$ 5.000,00
 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 3.000,00 
 ------------------------------- 
 Total............................................................R$ 10.000,00 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa 
para outra. 
Parágrafo I.: 
Anulação de.: 
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 001 - Gabinete do Secretario. 
Função.: 04 - Administração. 
Sub Função.: 122 – Administração Geral. 
Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 2026 – Manut. e Encargos com Gab. Sec. de Educação. 
Elemento de Despesa.: 
 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................R$ 10.000,00 
 TOTAL...............................................................................R$ 10.000,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de Março de 
2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

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