| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1165 / 2015 |
| Date | 2015-03-17 |
| Ementa | CRÉDITO ESPECIAL - PROCESSO SELETIVO - LDO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI DE Nº 1165/2015 “INCLUI NA LEI Nº 1113/2014 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.015, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na lei de nº 1113/2014 e em seus respectivos anexos – LDO – 2015 a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade.: 001 - Gabinete do Secretario. Função.: 04 - Administração. Sub Função.: 122 – Administração Geral. Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. Projeto/Atividade.: 1367 – Processo Seletivo. Elemento de Despesa.: 3390.30.00 Material de Consumo.........................................R$ 2.000,00 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....R$ 5.000,00 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 3.000,00 -------------------------------- Total............................................................R$ 10.000,00 ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Parágrafo I.: Anulação de.: Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade.: 001 - Gabinete do Secretario. Função.: 04 - Administração. Sub Função.: 122 – Administração Geral. Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. Projeto/Atividade.: 2026 – Manut. e Encargos com Gab. Sec. de Educação. Elemento de Despesa.: 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................R$ 10.000,00 TOTAL...............................................................................R$ 10.000,00 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de Março de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL