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norma nº 1165/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1165 / 2015
Date 2015-03-17
EmentaCRÉDITO ESPECIAL - PROCESSO SELETIVO - LDO
native_id1428

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
 
 LEI DE Nº 1165/2015 
“INCLUI NA LEI Nº 1113/2014 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.015, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na lei de nº 1113/2014 e em 
seus respectivos anexos – LDO – 2015 a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas 
nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 
4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 001 - Gabinete do Secretario. 
Função.: 04 - Administração. 
Sub Função.: 122 – Administração Geral. 
Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 1367 – Processo Seletivo. 
Elemento de Despesa.: 
 3390.30.00 Material de Consumo.........................................R$ 2.000,00 
 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....R$ 5.000,00
 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 3.000,00 
 -------------------------------- 
 Total............................................................R$ 10.000,00 
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados 
os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de 
dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa 
para outra. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
Parágrafo I.: 
Anulação de.: 
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 001 - Gabinete do Secretario. 
Função.: 04 - Administração. 
Sub Função.: 122 – Administração Geral. 
Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 2026 – Manut. e Encargos com Gab. Sec. de Educação. 
Elemento de Despesa.: 
 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................R$ 10.000,00 
 TOTAL...............................................................................R$ 10.000,00 
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de Março de 
2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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