norma nº 79/1996

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dada ERR ER Cr CeREeRREERERORERRENEEEEERRRE Rr
ESTADO DE alapl MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
=D" too dio FARANATNGA
Secretaria de Administração e Planejamento
LEI Nº 079/96
"Disponho sobre a abertura de um
Crédito Suplementar Especial pa
ra Secretaria de Assistência So
cial”,
O Prefeito Municipal de Paranatinga-NT., JOSÉ *
BARBOSA DE MOURA, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu?
sancione a seguinte,
LEI
Art, |? - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Suplementar Especial, para a Secretaria de Assis
tência Social, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).
Arte 2º - O valor fixado no art. |2, será anula
do da previsão orçamentária da Secretaria de Apolo e Plane jamen-
to.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de”
sua publ icação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT., O6 de
Março de 1,996,