| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1167 / 2015 |
| Date | 2015-03-17 |
| Ementa | PISO SALARIAL DOS ACS E ACE |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI N 1167/2015. “INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DE ACORDO COM A LEI FEDERAL DE Nº 12.994/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º- Fica instituído o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no valor de R$1.014,00 (Hum mil e quatorze reais) mensais de acordo com a Lei Federal de nº 12.944/2014. § 1º- Fica aprovada na Lei 035/2003, anexo VI, a nova tabela de progressão dos profissionais de que trata a presente lei. § 2º- Ficam garantidas as progressões já conquistadas pelos Agentes Comunitários de Saúde ACS) e Agentes de Combates a Endemias (ACE), devendo ser enquadradas de acordo com o tempo de serviço na nova tabela salarial. FUNDAMENTAL COMPLETO C H Cl 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Agente Comunitário de Saúde, Agente de combate a Endemias. 40 H A 1.014,00 1.064,70 1.117,93 1.173,83 1.232,52 1.294,15 1.358,85 1.426,80 1.498,14 1.573,04 B 1.115,40 1.171,17 1.229,72 1.291,21 1.355,77 1.423,56 1.494,74 1.569,48 1.647,95 1.730,35 C 1.226,94 1.288,28 1.352,70 1.420,33 1.491,35 1.565,92 1.644,21 1.726,42 1.812,74 1.903,38 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ARTIGO 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário. ARTIGO 3º- Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; em 17 de Março de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL