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norma nº 1167/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1167 / 2015
Date 2015-03-17
EmentaPISO SALARIAL DOS ACS E ACE
native_id1430

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI N 1167/2015.
“INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS 
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DE 
ACORDO COM A LEI FEDERAL DE Nº 12.994/2014 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º- Fica instituído o piso salarial profissional dos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias 
(ACE) no valor de R$1.014,00 (Hum mil e quatorze reais) mensais de 
acordo com a Lei Federal de nº 12.944/2014. 
§ 1º- Fica aprovada na Lei 035/2003, anexo VI, a nova tabela de 
progressão dos profissionais de que trata a presente lei. 
§ 2º- Ficam garantidas as progressões já conquistadas pelos Agentes 
Comunitários de Saúde ACS) e Agentes de Combates a Endemias 
(ACE), devendo ser enquadradas de acordo com o tempo de serviço na 
nova tabela salarial. 
FUNDAMENTAL COMPLETO C H Cl 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 
Agente 
Comunitário 
de Saúde, 
Agente de 
combate a 
Endemias. 
40 
H 
A 1.014,00 1.064,70 1.117,93 1.173,83 1.232,52 1.294,15 1.358,85 1.426,80 1.498,14 1.573,04 
B 1.115,40 1.171,17 1.229,72 1.291,21 1.355,77 1.423,56 1.494,74 1.569,48 1.647,95 1.730,35 
C 1.226,94 1.288,28 1.352,70 1.420,33 1.491,35 1.565,92 1.644,21 1.726,42 1.812,74 1.903,38 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
ARTIGO 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2015, revogando-se as 
disposições em contrário. 
ARTIGO 3º- Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; em 17 de Março de 
2015. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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