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norma nº 1168/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1168 / 2015
Date 2015-03-17
EmentaCRÉDITO ESPECIAL - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PPA
native_id1431

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI DE Nº 1168/2015 
“Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – 
PPA 2014-2017, Lei nº 1011/2013, o 
programa que menciona e dá outras 
providencias.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º -Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano 
Plurianual - PPA 2014-2017, Lei de nº 1011/2013, a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. 
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 301 – Atenção Básica. 
Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde. 
Projeto/Atividade.: 2112 – Manutenção do Programa Saúde na Escola - PSE. 
Elemento de Despesa.: 
3390.30.00.00 – Material de Consumo................................R$ 35.018,10 
 3390.36.00.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......R$ 12.000,00 
 3390.39.00.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 2.000,00 
 4490.52.00.00 – Aquisição de Eq. e Material Permanente...R$ 8.000,00 
 ---------------------------- 
 Total................................................................R$ 57.018,10 
 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Fundo Nacional de 
Saúde – FNS, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. 
Parágrafo I – Excesso de: 
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 57.018,10 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de Março 
de 2015. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL

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