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norma nº 1169/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1169 / 2015
Date 2015-03-17
EmentaCRÉDITO ESPECIAL - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - LDO
native_id1432

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI DE N 1169/2015 
“INCLUI NA LEI Nº 1113/2014 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.015, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei de nº 1113/2014 e em 
seus respectivos anexos - LDO - 2015, para realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender 
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei 
Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. 
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 301 – Atenção Básica. 
Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde. 
Projeto/Atividade.: 2112 – Manutenção do Programa Saúde na Escola - PSE. 
Elemento de Despesa.: 
3390.30.00.00 – Material de Consumo................................R$ 35.018,10 
 3390.36.00.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......R$ 12.000,00 
 3390.39.00.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 2.000,00 
 4490.52.00.00 – Aquisição de Eq. e Material Permanente...R$ 8.000,00 
 ---------------------------- 
 Total................................................................R$ 57.018,10 
 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Fundo Nacional de 
Saúde – FNS, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
Parágrafo I – Excesso de: 
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 57.018,10 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de Março 
de 2015. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL

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