| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1172 / 2015 |
| Date | 2015-03-17 |
| Ementa | CRÉDITO ESPECIAL - PROGRAMA ACESSUAS - LDO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1172/2015. “INCLUI NA LEI Nº 1113/2014 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.015, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei de nº 1113/2014 e em seus respectivos anexos - LDO - 2015, para realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I.: Credito Adicional Especial. Fonte.: Transf. de Recursos do Fundo Mun. de Assistência Social – FNAS. Órgão.: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social. Unidade.: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. Função.: 08 - Assistência Social. Sub Função.: 244 – Assistência Comunitária. Programa.: 0015 – Assistência. Projeto/Atividade.: 2113 – Manutenção do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO. Elemento de Despesa.: 3190.04.00.00...Contratação p/ Tempo Determinado.................R$ 54.000,00 3190.13.00.00...Obrigações Patronais – INSS............................R$ 12.000,00 3390.30.00.00...Material de Consumo........................................R$ 15.000,00 3390.36.00.00...Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física......R$ 14.000,00 3390.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 6.000,00 --------------------- Total.......................................................................R$ 101.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de Convenio com o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de : TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 101.000,00 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de Março de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL