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norma nº 1172/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1172 / 2015
Date 2015-03-17
EmentaCRÉDITO ESPECIAL - PROGRAMA ACESSUAS - LDO
native_id1435

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texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI Nº 1172/2015. 
“INCLUI NA LEI Nº 1113/2014 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.015, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei de nº 1113/2014 e 
em seus respectivos anexos - LDO - 2015, para realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Parágrafo I.: 
Credito Adicional Especial. 
Fonte.: Transf. de Recursos do Fundo Mun. de Assistência Social – FNAS. 
Órgão.: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Unidade.: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. 
Função.: 08 - Assistência Social. 
Sub Função.: 244 – Assistência Comunitária. 
Programa.: 0015 – Assistência. 
Projeto/Atividade.: 2113 – Manutenção do Programa Nacional de Promoção do 
Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO. 
Elemento de Despesa.: 
3190.04.00.00...Contratação p/ Tempo Determinado.................R$ 54.000,00 
 3190.13.00.00...Obrigações Patronais – INSS............................R$ 12.000,00 
 3390.30.00.00...Material de Consumo........................................R$ 15.000,00 
 3390.36.00.00...Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física......R$ 14.000,00 
 3390.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 6.000,00 
 
 --------------------- 
 Total.......................................................................R$ 101.000,00 
 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de Convenio 
com o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II 
da lei 4.320/1964. 
Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 101.000,00 
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de Março 
de 2015. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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