| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1175 / 2015 |
| Date | 2015-03-17 |
| Ementa | SALÁRIO DO PEDAGOGO - SEC. ASSIST |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Av. Brasil, nº 1900, Centro, Paranatinga – MT, Cep 78.870-000 Tel (66) 3573-1329/3573-1756 LEI N° 1175 /2015 Dispõe sobre a revisão e alteração da Lei 1045/2013 . O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, Srº Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - A duração do trabalho do Pedagogo, nas instituições públicas municipais (CRAS E CREAS) de Paranatinga, é de 40 (quarenta) horas semanais. Artigo 2º - Aos profissionais com vínculo de trabalho em vigor na data de publicação desta lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário. Artigo 3º- Fica instituído o piso salarial de 40 horas considerando que o valor a ser pago será de acordo com cargo de professor de 40 horas semanais. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, mediante anulação de outras. Art. 5.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Av. Brasil, nº 1900, Centro, Paranatinga – MT, Cep 78.870-000 Tel (66) 3573-1329/3573-1756 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 17 de Março de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Av. Brasil, nº 1900, Centro, Paranatinga – MT, Cep 78.870-000 Tel (66) 3573-1329/3573-1756 CARGO ATRIBUIÇÕES Programa social Qtde vagas PRÉ REQUISITOS / ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO Pedagogo -Trabalhar com a equipe multidisciplinar, onde terá a função de educador social, atuando junto a diferentes públicos: crianças, adolescentes, adultos, idosos, pessoas(morador) de rua e pessoa com deficiência. -Atuar no serviço de apoio, orientação e acompanhamento as famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. -orientar a intervenção socioeducativa nos programas, projetos e ações pelo aparato educativo, intervindo pra a transformação do contexto social; -Promover ações de sensibilização para a divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias; -suporte educacional para cada situação apresentada; -Exercer outras atividades correlatas, PAEFI 01 SUPERIOR COMPLETO/ PEDAGOGIA 40 HORAS SEMANAIS SALÁRIO COMPATÍVEL COM A FUNÇÃO DE PROFESSOR ( SENDO PORTANTO, SALÁRIO DOBRADO DE 20 HORAS SEMANAIS PAGO PELA SMEC. Orientador Social -Realizar, sob orientação do técnico de referência do CRAS, o planejamento das ações do serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças, adolescentes e Idosos; -Facilitar o processo de integração dos grupos sob sua responsabilidade; -Mediar os processos grupais, fomentando a participação democrática dos usuários e sua organização; -Acompanhar o desenvolvimento dos facilitadores de oficinas no desenvolver dos conteúdos e atividades; -Cobrar dos facilitadores de oficinas o registro da frequência diária dos usuários e preencher o relatório mensal das atividades, entregando no prazo estipulado ao coordenador do CRAS; -Avaliar o desempenho dos usuários no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Atuar como interlocutor do Serviço Socioeducativo; -Participar juntamente com o técnico de referência do CRAS, de reuniões com as famílias para o fortalecimento de Vínculos; -Participar de reuniões sistemáticas e das capacitações do programa; -Exercer outras atividades correlatas. SCFV/ CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS 01 Nível Superior incompletoCursando Pedagogia, Serviço Social, Psicologia a partir do 5º período 40 horas semanais R$1.151,27 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Av. Brasil, nº 1900, Centro, Paranatinga – MT, Cep 78.870-000 Tel (66) 3573-1329/3573-1756 Instrutor de oficinaEsporte -Organizar e desenvolver atividades sistemáticas esportivas e de lazer, abarcando manifestações corporais e outras dimensões da cultura local, objetivando promover e qualificar o convívio social entre os usuários e sua convivência comunitária. -organizar e coordenar eventos esportivos e de lazer, objetivando promover e qualificar o convívio social entre os usuários, sua convivência comunitária. -Participar de atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço socioeducativo; -Participar de atividades de planejamento, sistematização e avaliação do serviço socioeducativo, juntamente com a equipe de trabalho; -Exercer outras atividades correlatas. SCFV/ CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS 01 Nível Médio CompletoHabilidades Na área 40 horas semanais R$850,00 Instrutor de oficinaMúsica -Organizar e desenvolver atividades sistemáticas de música, ensinando a teoria e a prática no manuseio dos instrumentos musicais; -Realizar e participar das reuniões sistemáticas sob orientação do orientador social e técnico de referência do CRAS; -Realizar oficinas de acordo com as orientações e referenciais pedagógicos do programa; -Registrar a frequência diária dos usuários nas oficinas; -Exercer outras atividades correlatas. SCFV/ CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS 01 Nível Médio CompletoHabilidades Na área 40 horas semanais R$850,00 Instrutor de oficinaTrabalhos Manuais- (artes) -Organizar e desenvolver atividades de artes e/ou artesanatos; -Realizar e participar das reuniões sistemáticas sob orientação do orientador social e técnico de referência do CRAS; -Realizar oficinas de acordo com as orientações e referenciais pedagógicos do programa; -Registrar a frequência diária dos usuários nas oficinas; -Exercer outras atividades correlatas. SCFV/ CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS 01 Nível Médio CompletoHabilidades Na área 40 horas semanais 850,00 Instrutor de oficinaDança -Organizar e desenvolver atividades sistemáticas de dança, ensinando vários ritmos; -Formar grupos para apresentações locais; -Realizar e participar das reuniões sistemáticas sob orientação do orientador social e técnico de referência do CRAS; -Realizar oficinas de acordo com as orientações e referenciais pedagógicos do programa; -Registrar a frequência diária dos usuários nas oficinas; -Exercer outras atividades correlatas. SCFV/ CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS 01 Nível Médio CompletoHabilidades Na área 40 horas semanais 850,00 Instrutor de oficinaOficina de Teatro -Organizar e desenvolver atividades sistemáticas de teatro, ensinando a teoria e prática; Criar peças teatrais; -Realizar e participar das reuniões sistemáticas sob orientação do orientador social e técnico de referência do CRAS; -Realizar oficinas de acordo com as orientações e referenciais pedagógicos do programa; SCFV/ CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS 01 Nível Médio CompletoHabilidades 40 horas semanais R$850,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Av. Brasil, nº 1900, Centro, Paranatinga – MT, Cep 78.870-000 Tel (66) 3573-1329/3573-1756 -Registrar a frequência diária dos usuários nas oficinas; -Exercer outras atividades correlatas. Na área Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 17 de Março de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL