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norma nº 1177/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1177 / 2015
Date 2015-03-17
EmentaCRÉDITO ESPECIAL - MAT
native_id1440

Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI DE Nº 1177/2015 
“INCLUI NA LEI Nº 1113/2014 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.015, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, Srº. Vilson Pires FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei de nº 1113/2014 e 
em seus respectivos anexos - LDO - 2015, para realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. 
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental. 
Programa.: 0009 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental. 
Projeto/Atividade.: 1370 – Aquisição de Equip. e Mat. Permanente – PAR/FNDE. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente..........R$ 42.840,00 
 ---------------------------- 
Total...............................................................................R$ 42.840,00 
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte do Termo de 
Compromisso PAR nº 5875/2012, Ministério da Educação/Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. 
Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 42.840,00 
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de Março 
de 2015. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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