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norma nº 1179/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1179 / 2015
Date 2015-03-17
EmentaALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISO VII DA LEI DE N 1052-2013
native_id1442

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI DE Nº 1179/2015. 
“Alterar o inciso VII do artigo 4º da Lei de 
nº 1052 de 19 de novembro de 2013 e dá 
outras providências”. 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, Srº. VILSON PIRES, faço 
saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu 
SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o inciso VII do artigo 4º da 
Lei de nº 1052 de 19 de novembro de 2013. 
Art. 2º- O inciso VII do artigo 4º da Lei de nº 1052 de 19 de novembro de 2013 
passa a ter a seguinte redação: 
VII – Alteração da destinação da área, para objeto diverso de 
armazenagem de grãos, estocagem, secagem e assemelhados. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e em especial o inciso VII do artigo 4º da Lei de nº 
1052 de 19 de novembro de 2013. 
Paranatinga/MT, 17 de Março de 2015 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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