| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 2015 |
| Date | 2015-03-17 |
| Ementa | ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISO VII DA LEI DE N 1052-2013 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI DE Nº 1179/2015. “Alterar o inciso VII do artigo 4º da Lei de nº 1052 de 19 de novembro de 2013 e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Paranatinga, Srº. VILSON PIRES, faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o inciso VII do artigo 4º da Lei de nº 1052 de 19 de novembro de 2013. Art. 2º- O inciso VII do artigo 4º da Lei de nº 1052 de 19 de novembro de 2013 passa a ter a seguinte redação: VII – Alteração da destinação da área, para objeto diverso de armazenagem de grãos, estocagem, secagem e assemelhados. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial o inciso VII do artigo 4º da Lei de nº 1052 de 19 de novembro de 2013. Paranatinga/MT, 17 de Março de 2015 VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL