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norma nº 1180/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1180 / 2015
Date 2015-03-17
EmentaPCCS CAMARA MUNICIPAL - SALÁRIO SERVIDOR
native_id1443

Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI DE Nº 1180/2015 
 Altera a redação do § 1º do art. 3º, art. 18º, art. 
19 e inciso III do art. 22º da Lei nº 895/2012 e 
dá outras providências. 
 Art. 1º- O § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 895/2012, passa a ter a seguinte 
redação: 
§1º- o quadro de cargos de provimento efetivo e suas respectivas remunerações, classe a 
classe é o disposto na tabela abaixo: 
P 
A 
D 
R 
Õ 
E 
S 
CARGOS V 
A 
G 
A 
S 
VENCIMENTOS - CLASSES CH 
AO 
RR 
GA 
AR 
 I 
 A 
A 
0 a 4 
Anos 
1,00% 
B 
5 a 8 
Anos 
1,10% 
C 
9 a 12 
Anos 
1,20% 
D 
13 a 16 
Anos 
1,30% 
E 
17 a 20 
Anos 
1,40% 
F 
A partir
de 24 
anos 
1,50% 
1 
Agente de Segurança 
Salário inicial: 
R$ 1.557,44 04 1.557,44 1.713,18 1.868,93 2.024,67 2.180,41 2.336,16 40 h/s
2 
Agente de Serviços 
Gerais 
Salário inicial: 
R$1.713,09 
04 1.713,09 1.884,40 2.055,71 2.227,02 2.398,33 2.569,63 40 h/s
3 
Agente 
Administrativo 
Salário inicial: 
R$ 2.514,93 
04 2514,93 2766,42 3017,91 3.269,41 3.520,90 3.772,3 40 h/s
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
Art. 2°- o artigo 19 da Lei 895/2012 passa a ter a seguinte redação: 
Art. 18 - A promoção terá vigência a partir do primeiro dia, do primeiro mês subseqüente aquele
em que o servidor completar o tempo de exercício, desde que não esteja por algum modo 
suspenso. 
Art. 3°- o artigo 19 da Lei 895/2012 passa a ter a seguinte redação: 
Art. 19 - O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) será composto segundo o 
disposto no artigo 2º, é integrado de acordo com o que segue: 
P 
A 
D 
R 
à 
O 
CARGOS 
V 
A 
G 
A 
S 
Remuneração 
R$ 
1 Gerente de Atendimento ao Cidadão 02 1.300,00 
2 Assessor de Imprensa 01 1.500,00 
3 Assessor Legislativo 01 2.500,00 
4 
Motorista Salário 
inicial 
R$ 2.685,30 02 2685,30 2.953,83 3.222,36 3.490,89 3.759,42 4.027,95 40 h/s
77 Contador 
Salário inicial 
R$ 4.214,23 001 4.214,23 4.635,65 5057,08 5.478,58 5.899,92 6.321,35 40 h/s
77 Controlador Interno 
Salário inicial 
R$ 3.785,67 001 3.785,67 4.164,23 4.542,80 4.921,36 5.299,93 5.678,50 40 h/s
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
6 Assessor de Gabinete 01 3.500,00 
6 Assessor Jurídico 01 3.500,00 
6 Secretário Administrativo 01 5.500,00 
6 Secretário Financeiro 01 5.500,00 
Art. 4°- o artigo 19 da Lei 895/2012 passa a ter a seguinte redação: 
III – Agente Administrativo (Padrão 03): atribuições: Secretariar e auxiliar os serviços do setor em que 
estiver lotado; redigir e digitalizar documentos, ter conhecimentos básicos de informática, operar software de 
texto e planilha de cálculo; organizar e manter arquivo de documentos; coletar dados, consultando 
documentos, arquivos, para obter informações necessárias ao cumprimento da rotina; zelar pelos 
equipamentos e materiais sob sua responsabilidade; prestar informações sobre a vida funcional dos 
servidores, em processos que versem sobre assuntos diversos: adicional por tempo de serviço, averbação de 
tempo de serviço, expedição de certidão de vida funcional e outros; manter controle e acompanhamento da 
programação das férias, efetuar lançamentos de dados funcionais nas fichas individuais, mantendo-as 
atualizadas; operar computador, identificar erros e adotar medidas para corrigi-los; operar em sistema de 
folha de pagamento; coletar dados, consultando documentos, arquivos, para obter informações necessárias ao 
cumprimento da rotina; redigir, digitar ofícios e correspondências de rotina; executar outras atividades 
correlatas. 
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de março de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 
 

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