| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1180 / 2015 |
| Date | 2015-03-17 |
| Ementa | PCCS CAMARA MUNICIPAL - SALÁRIO SERVIDOR |
| native_id | 1443 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI DE Nº 1180/2015 Altera a redação do § 1º do art. 3º, art. 18º, art. 19 e inciso III do art. 22º da Lei nº 895/2012 e dá outras providências. Art. 1º- O § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 895/2012, passa a ter a seguinte redação: §1º- o quadro de cargos de provimento efetivo e suas respectivas remunerações, classe a classe é o disposto na tabela abaixo: P A D R Õ E S CARGOS V A G A S VENCIMENTOS - CLASSES CH AO RR GA AR I A A 0 a 4 Anos 1,00% B 5 a 8 Anos 1,10% C 9 a 12 Anos 1,20% D 13 a 16 Anos 1,30% E 17 a 20 Anos 1,40% F A partir de 24 anos 1,50% 1 Agente de Segurança Salário inicial: R$ 1.557,44 04 1.557,44 1.713,18 1.868,93 2.024,67 2.180,41 2.336,16 40 h/s 2 Agente de Serviços Gerais Salário inicial: R$1.713,09 04 1.713,09 1.884,40 2.055,71 2.227,02 2.398,33 2.569,63 40 h/s 3 Agente Administrativo Salário inicial: R$ 2.514,93 04 2514,93 2766,42 3017,91 3.269,41 3.520,90 3.772,3 40 h/s ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 2°- o artigo 19 da Lei 895/2012 passa a ter a seguinte redação: Art. 18 - A promoção terá vigência a partir do primeiro dia, do primeiro mês subseqüente aquele em que o servidor completar o tempo de exercício, desde que não esteja por algum modo suspenso. Art. 3°- o artigo 19 da Lei 895/2012 passa a ter a seguinte redação: Art. 19 - O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) será composto segundo o disposto no artigo 2º, é integrado de acordo com o que segue: P A D R Ã O CARGOS V A G A S Remuneração R$ 1 Gerente de Atendimento ao Cidadão 02 1.300,00 2 Assessor de Imprensa 01 1.500,00 3 Assessor Legislativo 01 2.500,00 4 Motorista Salário inicial R$ 2.685,30 02 2685,30 2.953,83 3.222,36 3.490,89 3.759,42 4.027,95 40 h/s 77 Contador Salário inicial R$ 4.214,23 001 4.214,23 4.635,65 5057,08 5.478,58 5.899,92 6.321,35 40 h/s 77 Controlador Interno Salário inicial R$ 3.785,67 001 3.785,67 4.164,23 4.542,80 4.921,36 5.299,93 5.678,50 40 h/s ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 6 Assessor de Gabinete 01 3.500,00 6 Assessor Jurídico 01 3.500,00 6 Secretário Administrativo 01 5.500,00 6 Secretário Financeiro 01 5.500,00 Art. 4°- o artigo 19 da Lei 895/2012 passa a ter a seguinte redação: III – Agente Administrativo (Padrão 03): atribuições: Secretariar e auxiliar os serviços do setor em que estiver lotado; redigir e digitalizar documentos, ter conhecimentos básicos de informática, operar software de texto e planilha de cálculo; organizar e manter arquivo de documentos; coletar dados, consultando documentos, arquivos, para obter informações necessárias ao cumprimento da rotina; zelar pelos equipamentos e materiais sob sua responsabilidade; prestar informações sobre a vida funcional dos servidores, em processos que versem sobre assuntos diversos: adicional por tempo de serviço, averbação de tempo de serviço, expedição de certidão de vida funcional e outros; manter controle e acompanhamento da programação das férias, efetuar lançamentos de dados funcionais nas fichas individuais, mantendo-as atualizadas; operar computador, identificar erros e adotar medidas para corrigi-los; operar em sistema de folha de pagamento; coletar dados, consultando documentos, arquivos, para obter informações necessárias ao cumprimento da rotina; redigir, digitar ofícios e correspondências de rotina; executar outras atividades correlatas. Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de março de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL