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norma nº 1180/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1180 / 2015
Date 2015-03-24
EmentaREVOGAR OS PARÁGRAFOS 9, 10,11, 12 DO ARTIGO 145 DA LEI DE N 341-2007
native_id1444

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI DE Nº 1181/2015. 
REVOGAR AS ALTERAÇÕES IMPOSTAS 
PELO ARTIGO 1º DA LEI DE Nº 341/2007, 
EM RELAÇÃO AOS PARÁGRAFOS: §§ 9º, 
11 e 12 DO ARTIGO 145 E TAMBÉM O 
ARTIGO 151 TODOS DA LEI 
COMPLEMENTAR DE Nº 098 DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 2004. E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faço 
saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e 
eu SANCIONO a seguinte lei: 
 Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a revogar as 
alterações impostas pelo artigo 1º da Lei de nº 341 de 04 de Dezembro 
de 2007 em relação aos parágrafos: §9º, §11 e §12 do artigo 145 e 
também o artigo 151 todos da Lei Complementar de nº 098 de 30 de 
Dezembro de 2004. 
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Paranatinga/MT, 24 de Março de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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