| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1180 / 2015 |
| Date | 2015-03-24 |
| Ementa | REVOGAR OS PARÁGRAFOS 9, 10,11, 12 DO ARTIGO 145 DA LEI DE N 341-2007 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI DE Nº 1181/2015. REVOGAR AS ALTERAÇÕES IMPOSTAS PELO ARTIGO 1º DA LEI DE Nº 341/2007, EM RELAÇÃO AOS PARÁGRAFOS: §§ 9º, 11 e 12 DO ARTIGO 145 E TAMBÉM O ARTIGO 151 TODOS DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 098 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a revogar as alterações impostas pelo artigo 1º da Lei de nº 341 de 04 de Dezembro de 2007 em relação aos parágrafos: §9º, §11 e §12 do artigo 145 e também o artigo 151 todos da Lei Complementar de nº 098 de 30 de Dezembro de 2004. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paranatinga/MT, 24 de Março de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL