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norma nº 1183/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1183 / 2015
Date 2015-03-24
EmentaCRÉDITO ESPECIAL - 2015 FETHAB - LDO
native_id1446

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI Nº 1183/2015 
“INCLUI NA LEI Nº 1113/2014 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.015, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º- - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei de nº 1113/2014 e 
em seus respectivos anexos - LDO - 2015, para realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Parágrafo I.: 
Credito Adicional Especial. 
Fonte.: 0.1.30.000000 - FETHAB 
Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. 
Unidade.: 004 - Departamento de Transito e Transporte Urbano. 
Função.: 26 - Transporte. 
Sub Função.: 782 – Transporte Rodoviário. 
Programa.: 0017 – Desenvolvimento Rodoviário. 
Projeto/Atividade.: 2114 – Manutenção do Fundo de Transportes e Habitação 
FETHAB . 
 
Elemento de Despesa.: 
 
 3390.30.00.00...Material de Consumo........................................R$ 1.844.672,11 
 3390.36.00.00...Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física......R$ 50.000,00 
 3390.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 750.000,00 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 4490.30.00.00...Material de Consumo........................................R$ 1.300.000,00 
 4490.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 100.000,00 
4490.51.00.00...Obras e Instalações............................................R$ 400.000,00 
 --------------------- 
 Total.......................................................................R$ 4.444.672,11 
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte do Fundo de 
Transporte e Habitação - FETHAB, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. 
Parágrafo I – Excesso de: 
TOTAL DO EXCESSO.........................................................................R$ 4.444.672,11 
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 24 de março 
de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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