| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 2015 |
| Date | 2015-03-24 |
| Ementa | CRÉDITO ESPECIAL - 2015 FETHAB |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1184/2015. ”AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I.: Credito Adicional Especial. Fonte.: 0.1.30.000000 - FETHAB Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. Unidade.: 004 - Departamento de Transito e Transporte Urbano. Função.: 26 - Transporte. Sub Função.: 782 – Transporte Rodoviário. Programa.: 0017 – Desenvolvimento Rodoviário. Projeto/Atividade.: 2114 – Manutenção do Fundo de Transportes e Habitação FETHAB . Elemento de Despesa.: 3390.30.00.00...Material de Consumo........................................R$ 1.844.672,11 3390.36.00.00...Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física......R$ 50.000,00 3390.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 750.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4490.30.00.00...Material de Consumo........................................R$ 1.300.000,00 4490.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 100.000,00 4490.51.00.00...Obras e Instalações............................................R$ 400.000,00 --------------------- Total.......................................................................R$ 4.444.672,11 ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de : TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 4.444.672,11 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 24 de março de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL