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norma nº 1185/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1185 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaCRIA CARGOS PARA PROGRAMAS - ASS. SOCIAL - ASSISTENTE SOCIAL E PSICOLOGO
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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
LEI Nº 1185/2015. 
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS 
PARA ATENDER AOS PROGRAMAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. VILSON PIRES faço 
saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu 
SANCIONO a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar os cargos 
constantes no anexo único da presente Lei especificamente para atender aos 
Programas Sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
 Art. 2º - As despesas decorrentes dos cargos criados, não provocam 
desobediência ao percentual para o Poder Executivo e tem autorização na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – Lei de nº 1.113/2014. 
§ 1º - As despesas decorrentes dos cargos, serão suportadas pela 
dotação de pessoal constante do orçamento vigente na Secretaria Municipal de 
Assistência Social do Município de Paranatinga, com a seguinte discriminação: 
 Órgão: 08 – Secretaria de Assistência Social 
 Unidade: 001 – Gabinete do secretário 
 Função: 04 – Administração 
 Sub-Função: 122 – Administração Geral 
 Programa: 0002 – Administração e Planejamento 
 Projeto atividade: 2043 – Manutenção e encargos com o 
Gabinete. 
 3190.04.00.00.00 – Contratação para tempo determinado. 
 3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais - INSS 
Art. 3º - As contratações temporárias de excepcional interesse público 
de que trata esta Lei serão precedidas e regidas pela Lei Municipal nº 106/2005. 
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 30 de Março de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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Nº DE 
CARGOS 
DENOMINAÇÃO CARGA 
HORÁRIA 
REF. REQUISITOS PARA 
PROVIMENTO E 
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA 
VAGAS 
OCUPADAS 
VAGAS 
DISPONÍVEIS 
03 ASSISTENTE 
SOCIAL 
30 HS 5 Presta serviços de âmbito social, 
individualmente e/ou em grupos, 
identificando e analisando seus 
problemas e necessidades materiais e 
sociais, aplicando métodos e 
processos básicos do serviço social. 
Coordenar, controlar, administrar e 
avaliar programas de serviço social; 
executar outras atividades correlatas. 
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: 
CURSO SUPERIOR E REG. NO 
CRSS. 
- 03 
02 PSICÓLOGO 30 HS 7 Proceder estudo de avaliação dos mecanismos de 
comportamento humano, elaborando e aplicando 
técnicas psicológicas, como teste para determinação de 
características defensivas, intelectuais, sensoriais ou 
motoras e outros métodos de verificação, para 
possibilitar a orientação; executar outras atividades 
correlatas.Compreende as tarefas que se destinam a 
prestar assistência de saúde mental,atende e orienta na 
área educacional , bem como efetua as análises de 
ocupações e acompanhamento de avaliação de 
desempenho de pessoal, colaborando com equipes 
multiprofissionais, aplicando testes, métodos ou técnicas 
da psicologia aplicada no trabalho.QUALIFICAÇÃO 
EXIGIDA: curso superior completo, inscrição no 
conselho. 
- 02 
01 AGENTE 
ADMINISTRATIVO I 
40 HS 2 
Executa serviços gerais de escritório, tais como a 
classificação de documentos e correspondência, transcrição 
de dados, lançamentos contábeis e/ou cadastrais, redação 
de documentos, prestação de informações, arquivo, 
digitação em geral e atendimento ao público. Executar 
trabalhos interno e externo de coleta e entrega de 
documentos, encomendas e outros afins em locais 
designados, protocolar a entrada e saídas de documentos e 
outros; efetuar e atender telefonema; operar, regular e 
controlar o funcionamento de equipamentos de reprodução 
de documentos; executar outras atividades 
correlatas.QUALIFICAÇÃO EXIGIDA 1º COMPLETO. 
- 01 
01 PEDAGOGO 40 HS 2 
Trabalhar com a equipe multidisciplinar, onde terá a 
função de educador social, atuando junto a 
diferentes públicos: crianças, adolescentes, adultos, 
idosos, pessoas (morador) de rua e pessoas com 
deficiência. 
- Atuar no serviço de apoio, orientação e 
acompanhamento as famílias com um ou mais de 
seus membros em situação de ameaça ou violação 
de direitos; 
- Orientar a intervenção socioeducativa nos 
programas, projetos e ações pelo aparato educativo,
intervindo para a transformação do contexto social.
- Promover ações de sensibilização para a 
divulgação do trabalho realizado, direitos e 
necessidades de inclusão social e estabelecimento 
- 01 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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de parcerias; 
- Suporte educacional para cada situação 
apresentada. 
- Exercer outras atividades correlatas.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 30 de Março de 2.015. 
VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL

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