| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1185 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | CRIA CARGOS PARA PROGRAMAS - ASS. SOCIAL - ASSISTENTE SOCIAL E PSICOLOGO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1185/2015. “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PARA ATENDER AOS PROGRAMAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. VILSON PIRES faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar os cargos constantes no anexo único da presente Lei especificamente para atender aos Programas Sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2º - As despesas decorrentes dos cargos criados, não provocam desobediência ao percentual para o Poder Executivo e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei de nº 1.113/2014. § 1º - As despesas decorrentes dos cargos, serão suportadas pela dotação de pessoal constante do orçamento vigente na Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Paranatinga, com a seguinte discriminação: Órgão: 08 – Secretaria de Assistência Social Unidade: 001 – Gabinete do secretário Função: 04 – Administração Sub-Função: 122 – Administração Geral Programa: 0002 – Administração e Planejamento Projeto atividade: 2043 – Manutenção e encargos com o Gabinete. 3190.04.00.00.00 – Contratação para tempo determinado. 3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais - INSS Art. 3º - As contratações temporárias de excepcional interesse público de que trata esta Lei serão precedidas e regidas pela Lei Municipal nº 106/2005. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 30 de Março de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA REF. REQUISITOS PARA PROVIMENTO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDA VAGAS OCUPADAS VAGAS DISPONÍVEIS 03 ASSISTENTE SOCIAL 30 HS 5 Presta serviços de âmbito social, individualmente e/ou em grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e sociais, aplicando métodos e processos básicos do serviço social. Coordenar, controlar, administrar e avaliar programas de serviço social; executar outras atividades correlatas. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: CURSO SUPERIOR E REG. NO CRSS. - 03 02 PSICÓLOGO 30 HS 7 Proceder estudo de avaliação dos mecanismos de comportamento humano, elaborando e aplicando técnicas psicológicas, como teste para determinação de características defensivas, intelectuais, sensoriais ou motoras e outros métodos de verificação, para possibilitar a orientação; executar outras atividades correlatas.Compreende as tarefas que se destinam a prestar assistência de saúde mental,atende e orienta na área educacional , bem como efetua as análises de ocupações e acompanhamento de avaliação de desempenho de pessoal, colaborando com equipes multiprofissionais, aplicando testes, métodos ou técnicas da psicologia aplicada no trabalho.QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: curso superior completo, inscrição no conselho. - 02 01 AGENTE ADMINISTRATIVO I 40 HS 2 Executa serviços gerais de escritório, tais como a classificação de documentos e correspondência, transcrição de dados, lançamentos contábeis e/ou cadastrais, redação de documentos, prestação de informações, arquivo, digitação em geral e atendimento ao público. Executar trabalhos interno e externo de coleta e entrega de documentos, encomendas e outros afins em locais designados, protocolar a entrada e saídas de documentos e outros; efetuar e atender telefonema; operar, regular e controlar o funcionamento de equipamentos de reprodução de documentos; executar outras atividades correlatas.QUALIFICAÇÃO EXIGIDA 1º COMPLETO. - 01 01 PEDAGOGO 40 HS 2 Trabalhar com a equipe multidisciplinar, onde terá a função de educador social, atuando junto a diferentes públicos: crianças, adolescentes, adultos, idosos, pessoas (morador) de rua e pessoas com deficiência. - Atuar no serviço de apoio, orientação e acompanhamento as famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos; - Orientar a intervenção socioeducativa nos programas, projetos e ações pelo aparato educativo, intervindo para a transformação do contexto social. - Promover ações de sensibilização para a divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento - 01 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 de parcerias; - Suporte educacional para cada situação apresentada. - Exercer outras atividades correlatas. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 30 de Março de 2.015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL