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norma nº 1186/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1186 / 2015
Date 2015-04-07
EmentaCRÉDITO ESPECIAL - PRAÇA CENTRAL - ACADEMIA - PISTA SKATE - PPA
native_id1449

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 
 LEI Nº 1186/2015. 
“Inclui nos Anexos do Plano plurianual – PPA 
2014-2017, Lei nº 1011/2013, o programa que 
menciona e dá outras providencias.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano 
Plurianual - PPA 2014-2017, Lei de nº 1011/2013, a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Parágrafo I.: 
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários. 
Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. 
Unidade.: 002 – Departamento de Obras e Conservação de Estradas. 
Função.: 15 - Urbanismo. 
Sub Função.: 451 – Infra-Estrutura Urbana. 
Programa.: 0016 – Desenvolvimento Urbano. 
Projeto/Atividade.: 1372 – Construção de Pista de Caminhada, Pista de Skate e 
Academia ao Ar Livre na Praça Central. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.51.00 Obra e Instalações.........................................................................R$ 184.556,24 
 
 ------------------------------- 
Total..................................................................................................................R$184.556,24 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou 
parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica 
de despesa para outra. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
Parágrafo I.: 
Fonte. 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários. 
Anulação de.: 
Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Obras e Conservação de Estradas. 
Função.: 04 - Administração. 
Sub Função.: 122 – Administração Geral. 
Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 2062 – Manut. Enc. Depto. De Obras e Conservação de Estradas. 
Elemento de Despesa.: 
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................R$184. 556,24 
 ---------------------- 
TOTAL...........................................................................................................R$184.556,24 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 07 de Abril 
de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

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