norma nº 82/1996

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
has es mma FARANATINGA
Secretaria de Apoio e Planejamento
C.G.C. 15.023.971/0001-24
LEI Nº 082/96
“Autoriza o Executivo Municipal
firmar Convênio com o Conselho
Tutelar”,
—e
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT
«+ JOSÉ BARBOSA DE
+ no uso de suas atribuições legais.
MOURA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono”
a seguinte,
SE4
Art.
Iº - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Co
nselho Tutelar do Município.
Art. 2º - O objetivo do Convêni
tenção do Conselho, não podendo as des
riores a R$ 1.000,00 (Um mil real) por
. ,
O visara custear a manu-”
pesas decorrentes, serem supe-
mês.
a a
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT., I6 de Maio de *
1.996.
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