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norma nº 1187/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1187 / 2015
Date 2015-04-07
EmentaCRÉDITO ESPECIAL - PRAÇA CENTRAL - ACADEMIA - PISTA SKATE - LDO
native_id1450

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
LEI Nº 1187/2015 
“INCLUI NA LEI Nº 1113/2014 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.015, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, Srº. Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei de nº 1113/2014 e 
em seus respectivos anexos - LDO - 2015, para realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Parágrafo I.: 
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários. 
Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. 
Unidade.: 002 – Departamento de Obras e Conservação de Estradas. 
Função.: 15 - Urbanismo. 
Sub Função.: 451 – Infra-Estrutura Urbana. 
Programa.: 0016 – Desenvolvimento Urbano. 
Projeto/Atividade.: 1372 – Construção de Pista de Caminhada, Pista de Skate e 
Academia ao Ar Livre na Praça Central. 
Elemento de Despesa.: 
4490.51.00 Obra e Instalações...........................................................................R$184.556,24 
 
 ------------------------------- 
Total.................................................................................................................R$184.556,24 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica 
de despesa para outra. 
Parágrafo I.: 
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários. 
Anulação de.: 
Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Obras e Conservação de Estradas. 
Função.: 04 - Administração. 
Sub Função.: 122 – Administração Geral. 
Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 2062 – Manut. Enc. Depto. De Obras e Conservação de Estradas. 
Elemento de Despesa.: 
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................R$184. 556,24 
 ---------------------- 
TOTAL............................................................................................................R$184.556,24 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 07 de Abril 
de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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