| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1188 / 2015 |
| Date | 2015-04-07 |
| Ementa | CRÉDITO ESPECIAL - PRAÇA CENTRAL - ACADEMIA - PISTA SKATE - LOA |
| native_id | 1451 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1188 /2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, Srº. VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I.: Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários. Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. Unidade.: 002 – Departamento de Obras e Conservação de Estradas. Função.: 15 - Urbanismo. Sub Função.: 451 – Infra-Estrutura Urbana. Programa.: 0016 – Desenvolvimento Urbano. Projeto/Atividade.: 1372 – Construção de Pista de Caminhada, Pista de Skate e Academia ao Ar Livre na Praça Central. Elemento de Despesa.: 4490.51.00 Obra e Instalações..........................................................................R$184.556,24 -------------------------- Total................................................................................................................R$184.556,24 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo I.: Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários. Anulação de.: Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. Unidade.: 002 - Departamento de Obras e Conservação de Estradas. Função.: 04 - Administração. Sub Função.: 122 – Administração Geral. Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. Projeto/Atividade.: 2062 – Manut. Enc. Depto. De Obras e Conservação de Estradas. Elemento de Despesa.: 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$184. 556,24 ---------------------- TOTAL.............................................................................................R$184.556,24 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 07 de Abril de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL