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norma nº 1189/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1189 / 2015
Date 2015-04-16
Ementa2015 PORTAL DE ENTRADA DA CIDADE - PPA
native_id1452

Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI Nº 1189/2015. 
“Inclui nos Anexos do Plano 
Plurianual – PPA 2014-2017, Lei nº 
1011/2013, o programa que 
menciona e dá outras providencias.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano 
Plurianual - PPA 2014-2017, Lei de nº 1011/2013, a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Parágrafo I.: 
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários. 
Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. 
Unidade.: 002 – Departamento de Obras e Conservação de Estradas. 
Função.: 15 - Urbanismo. 
Sub Função.: 451 – Infra-Estrutura Urbana. 
Programa.: 0016 – Desenvolvimento Urbano. 
Projeto/Atividade.: 1371 – Construção de Portal de Entrada da Cidade. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.51.00 Obra e Instalações.............................................R$ 81.968,55 
 
 -------------------------------- 
 Total............................................................R$ 81.968,55
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou 
parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica 
de despesa para outra. 
Parágrafo I.: 
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários. 
Anulação de.: 
Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. 
Unidade.: 004 - Departamento de Transito e Transportes Urbano. 
Função.: 04 - Administração. 
Sub Função.: 122 – Administração Geral. 
Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 2063 – Manut. Enc. Depto. Serv. Urb/Trans/Transp. Urbanos. 
Elemento de Despesa.: 
 3390.30.00 Material de Consumo.....................................................R$ 81.968,55 
 ----------------------- 
 TOTAL..............................................................................R$ 81.968,55 
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de Abril 
de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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