| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1190 / 2015 |
| Date | 2015-04-16 |
| Ementa | 2015 PORTAL DE ENTRADA DA CIDADE - LDO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1190/2015. “INCLUI NA LEI Nº 1113/2014 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.015, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei de nº 1113/2014 e em seus respectivos anexos - LDO - 2015, para realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I.: Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários. Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. Unidade.: 002 – Departamento de Obras e Conservação de Estradas. Função.: 15 - Urbanismo. Sub Função.: 451 – Infra-Estrutura Urbana. Programa.: 0016 – Desenvolvimento Urbano. Projeto/Atividade.: 1371 – Construção de Portal de Entrada da Cidade. Elemento de Despesa.: 4490.51.00 Obra e Instalações.............................................R$ 81.968,55 ------------------------------- Total............................................................R$ 81.968,55 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo I.: Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários. Anulação de.: Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. Unidade.: 004 - Departamento de Transito e Transportes Urbano. Função.: 04 - Administração. Sub Função.: 122 – Administração Geral. Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. Projeto/Atividade: 2063 – Manut. Enc. Depto. Serv. Urb/Trans/Transp. Urbanos. Elemento de Despesa.: 3390.30.00 Material de Consumo.....................................................R$ 81.968,55 ---------------------- TOTAL..............................................................................R$ 81.968,55 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de Abril de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL