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norma nº 1191/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1191 / 2015
Date 2015-04-16
Ementa2015 PORTAL DE ENTRADA DA CIDADE - LOA
native_id1454

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI Nº 1191/2015. 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO 
 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Parágrafo I.: 
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários. 
Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. 
Unidade.: 002 – Departamento de Obras e Conservação de Estradas. 
Função.: 15 - Urbanismo. 
Sub Função.: 451 – Infra-Estrutura Urbana. 
Programa.: 0016 – Desenvolvimento Urbano. 
Projeto/Atividade.: 1371 – Construção de Portal de Entrada da Cidade. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.51.00 Obra e Instalações.............................................R$ 81.968,55 
 
 ------------------------------- 
 Total............................................................R$ 81.968,55
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica 
de despesa para outra. 
Parágrafo I.: 
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários. 
Anulação de.: 
Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. 
Unidade.: 004 - Departamento de Transito e Transportes Urbano. 
Função.: 04 - Administração. 
Sub Função.: 122 – Administração Geral. 
Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 2063 – Manut. Enc. Depto. Serv. Urb/Trans/Transp. Urbanos. 
Elemento de Despesa.: 
 3390.30.00 Material de Consumo.....................................................R$ 81.968,55 
 ---------------------- 
 TOTAL..............................................................................R$ 81.968,55 
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de Abril 
de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

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