| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 2015 |
| Date | 2015-04-16 |
| Ementa | INCLUSÃO NO PPA 2014-2017 - FETHAB - 2016 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI N 1192/2015 DE 16 DE ABRIL DE 2015. “Dispõe sobre inclusão no ANEXO IV do Plano Plurianual – PPA 2014-2017 da Lei nº 1011/2013 da atividade para “Manutenção do Fundo de Transportes e Habitação – FETHAB” na Secretaria de Obras e Infra- Estrutura da Prefeitura Municipal de Paranatinga -MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR. VILSON PIRES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer inclusão no ANEXO IV do Plano Plurianual – PPA 2014-2017, Lei de nº 1011/2013 da Atividade para “Manutenção do Fundo de Transportes e Habitação– FETHAB” na Secretaria de Obras e InfraEstrutura da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme dispõe a Planilha anexo, que faz parte integrante desta Lei. ARTIGO 2º- As despesas decorrentes da inclusão da referida atividade no PPA 2014- 2017, correrão por conta de recursos oriundos de Arrecadação na fonte do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, da Lei Federal nº 4.320/1964. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de Abril de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL