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norma nº 1192/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1192 / 2015
Date 2015-04-16
EmentaINCLUSÃO NO PPA 2014-2017 - FETHAB - 2016
native_id1455

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI N 1192/2015 DE 16 DE ABRIL DE 2015. 
“Dispõe sobre inclusão no ANEXO IV do Plano 
Plurianual – PPA 2014-2017 da Lei nº 1011/2013 
da atividade para “Manutenção do Fundo de 
Transportes e Habitação – FETHAB” na 
Secretaria de Obras e Infra- Estrutura da 
Prefeitura Municipal de Paranatinga -MT e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR. VILSON PIRES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer inclusão no ANEXO IV do 
Plano Plurianual – PPA 2014-2017, Lei de nº 1011/2013 da Atividade para “Manutenção 
do Fundo de Transportes e Habitação– FETHAB” na Secretaria de Obras e Infra￾Estrutura da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme dispõe a Planilha anexo, 
que faz parte integrante desta Lei. 
ARTIGO 2º- As despesas decorrentes da inclusão da referida atividade no PPA 2014-
2017, correrão por conta de recursos oriundos de Arrecadação na fonte do Fundo de 
Transporte e Habitação - FETHAB, da Lei Federal nº 4.320/1964. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 16 de Abril de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

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