br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 1193/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1193 / 2015
Date 2015-04-16
EmentaPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AUTORIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA SOCIAL
native_id1456

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
LEI N 1193/2015 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o 
Processo Seletivo Simplificado para atender necessidades 
excepcionais ou temporárias da Secretaria Municipal de 
Assistência Social de Paranatinga e dá outras 
providências”. 
VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado 
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o 
Processo Seletivo Simplificado para proceder contratação de 
prestadores de serviços, para atender as necessidades excepcionais 
ou temporárias da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 2º- As contratações de que trata esta Lei, serão pelo prazo de 
01(um) ano e prorrogável por mais 01(um) ano conforme as 
necessidades da secretaria, com dotação específica. 
Art. 3º- É defeso o desvio de função de pessoa contratada, devendo￾se observar a regra do Art. 37 da Constituição Federal, sob pena de 
ineficácia do contrato e a responsabilização do Gestor Público. 
Art. 4º- Nas contratações por tempo determinado serão observados 
os níveis salariais do plano de cargos, carreira e vencimento da 
Secretaria Municipal de Assistência Social de Paranatinga. 
Art. 5º- As contratações temporárias de excepcional interesse público 
de que trata esta Lei serão precedidas de acordo com a Lei Municipal 
nº 106/2005. 
Art. 6º- O Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei 
compreenderá, obrigatoriamente, prova escrita, prova de título e prova 
prática quando for o caso. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
2
Art. 7º- O Poder Executivo aplicará e supervisionará o Processo 
Seletivo Simplificado, mediante a designação de Comissão específica 
que será responsável pela coordenação e pelo andamento do 
Processo Seletivo Simplificado, bem como para a elaboração das 
provas e para a avaliação, com profissionais da área que se pretende 
contratar. 
Art. 8º- A divulgação relativa ao Processo Seletivo Simplificado de 
que trata esta Lei, dar-se-á mediante a publicação no quadro mural da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como em jornal de 
circulação regional e Diário Oficial dos Municípios de acordo com a 
Lei Municipal nº 191/2006. 
Parágrafo Único - Se publicado apenas o extrato do edital, este 
deverá informar, quanto à inscrição, no mínimo, o período, o local, as 
condições, se admitida ou não por meio eletrônico e o valor, quando 
houver. 
Art. 9º- Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o 
Processo Seletivo Simplificado informações que permitam ao 
interessado conhecer as condições da futura contratação, tais como o 
número de vagas, a descrição das atribuições, a carga horária, a 
remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato. 
§ 1º– Incumbe ao Poder Executivo estabelecer no processo seletivo 
Simplificado a isenção dos desempregados e doadores de sangue, 
bem como a inserção dos portadores de necessidades especiais – 
PNE, devendo ser reservado 10% (dez por cento) das vagas, àqueles 
que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4° do 
Decreto Federal n. 3.298/99 com as alterações introduzidas pelo 
artigo 70 do Decreto n. 5.296, de 02 de dezembro de 2.004 e Lei 
Estadual nº 114/2002.
§ 2º– A comprovação do candidato desempregado será mediante 
cópia da Carteira de Trabalho com a baixa do último emprego, cópia 
autenticada do seguro-desemprego ou cópia da publicação do ato de 
exoneração, se ex-servidor estatutário, do serviço público.
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
3
§ 3º- Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a 
doação de sangue, que não poderá ser inferior a 03 (três) vezes em 
um período de 12 (doze) meses.
Art. 10º- O prazo para inscrição do Processo Seletivo Simplificado 
deverá ser de, no mínimo, 10 (dez) dias. 
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de Abril de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

open original →