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norma nº 1194/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1194 / 2015
Date 2015-04-16
EmentaCRÉDITO ESPECIAL - PROCESSO SELETIVO ASSISTÊNCIA - PPA
native_id1457

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI Nº 1194/2015. 
“Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – 
PPA 2014-2017, Lei nº 1011/2013, o 
programa que menciona e dá outras 
providencias.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano 
Plurianual - PPA 2014-2017, Lei de nº 1011/2013, a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Credito Especial.: 
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários. 
Órgão.: 08 - Secretaria de Assistência Social. 
Unidade.: 001 - Gabinete do Secretario. 
Função.: 04 - Administração. 
Sub Função.: 122 – Administração Geral. 
Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 1373 – Processo Seletivo. 
Elemento de Despesa.: 
3390.30.00 Material de Consumo.........................................R$ 2.000,00 
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....R$ 1.000,00 
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 7.000,00 
 ------------------------------- 
 Total............................................................R$ 10.000,00 
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou 
parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica 
de despesa para outra. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
Parágrafo I.: 
Anulação de.: 
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários. 
Órgão.: 08 - Secretaria de Assistência Social. 
Unidade.: 001 - Gabinete do Secretario. 
Função.: 04 - Administração. 
Sub Função.: 122 – Administração Geral. 
Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 2043 – Manutenção e Enc. Com Gabinete do Secretario. 
Elemento de Despesa.: 
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (552)...R$ 10.000,00 
 TOTAL.................................................................................R$ 10.000,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de Abril 
de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

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