| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 2015 |
| Date | 2015-04-16 |
| Ementa | CRÉDITO ESPECIAL - PROCESSO SELETIVO ASSISTÊNCIA - PPA |
| native_id | 1457 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1194/2015. “Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2014-2017, Lei nº 1011/2013, o programa que menciona e dá outras providencias.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano Plurianual - PPA 2014-2017, Lei de nº 1011/2013, a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Credito Especial.: Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários. Órgão.: 08 - Secretaria de Assistência Social. Unidade.: 001 - Gabinete do Secretario. Função.: 04 - Administração. Sub Função.: 122 – Administração Geral. Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. Projeto/Atividade.: 1373 – Processo Seletivo. Elemento de Despesa.: 3390.30.00 Material de Consumo.........................................R$ 2.000,00 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....R$ 1.000,00 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 7.000,00 ------------------------------- Total............................................................R$ 10.000,00 ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Parágrafo I.: Anulação de.: Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários. Órgão.: 08 - Secretaria de Assistência Social. Unidade.: 001 - Gabinete do Secretario. Função.: 04 - Administração. Sub Função.: 122 – Administração Geral. Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. Projeto/Atividade.: 2043 – Manutenção e Enc. Com Gabinete do Secretario. Elemento de Despesa.: 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (552)...R$ 10.000,00 TOTAL.................................................................................R$ 10.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de Abril de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL