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norma nº 1196/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1196 / 2015
Date 2015-04-16
EmentaPROCESSO SELETIVO ASSISTÊNCIA - LOA
native_id1459

Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI Nº 1196/2015. 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO 
 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Credito Especial.: 
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários. 
Órgão.: 08 - Secretaria de Assistência Social. 
Unidade.: 001 - Gabinete do Secretario. 
Função.: 04 - Administração. 
Sub Função.: 122 – Administração Geral. 
Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 1373 – Processo Seletivo. 
Elemento de Despesa.: 
 3390.30.00 Material de Consumo.........................................R$ 2.000,00 
 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....R$ 1.000,00
 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 7.000,00 
 -------------------------------- 
 Total............................................................R$ 10.000,00 
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica 
de despesa para outra. 
Parágrafo I.: 
Anulação de.: 
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários. 
Órgão.: 08 - Secretaria de Assistência Social. 
Unidade.: 001 - Gabinete do Secretario. 
Função.: 04 - Administração. 
Sub Função.: 122 – Administração Geral. 
Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 2043 – Manutenção e Enc. Com Gabinete do Secretario. 
Elemento de Despesa.: 
 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (552)...R$ 10.000,00 
 TOTAL..............................................................................R$ 10.000,00 
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de Abril 
de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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