norma nº 83/1996

ESTADO DE sy MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Secretaria de Apoio e Planejamento
C.G.C. 15.023.971/0001-24
LEI Nº 083/96
"Autoriza a locação de imóvel para ,
instalação do Conselho Tutelar da
Criança e do Adolescente”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT., JOSÉ BARBOSA DE El
MOURA, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a *
seguinte,
LEU:
Art. |2 - Fica o Executivo Municipal autorizado a locar imo-
vel destinado a instalação do Conselho Tutelar do Município.
Art. 2º - O aluguel do imóve | não poderá dser superior R$
200,00 (Duzentos reais), reajustaveis pela UFIR.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-”
74
“o . . od £ .
ção, revogadas as disposiçoes em contrario.
,
Gabinete do Prefeito de Paranatinga-MT., em I6 de Maio de
1.996.
Proteito Municipal
e eee
Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdaf.com/) sem Discriminer