| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 2015 |
| Date | 2015-05-05 |
| Ementa | OBRAS DA CONST- COMPRA DE VEICULO |
| native_id | 1470 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1.207/2015. “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano Plurianual – PPA 2014-2017, Lei de nº 1.011/2013, para realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo II.: Credito Adicional Especial.: Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde. Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função.: 10 - Saúde. Sub Função.: 301 – Atenção Básica. Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde. Projeto/Atividade.: 1369 – Construção e Conclusão da Academia da Saúde. Elemento de Despesa.: 4490.51.00 Obras e Instalações...................................................................... R$ 24.999,63 ------------------------------- Total................................................................................................................. R$ 24.999,63 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo II.: Anulação de.: Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde. Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função.: 10 - Saúde. Sub Função.: 122 – Administração Geral. Programa. 0008 – Gestão do SUS. Projeto/Atividade.: 1041 – Aquisição de 01 Veiculo p/ uso da Administração da Saúde. Elemento de Despesa.: 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente (174)....................................R$ 24.999,63 ---------------------- TOTAL............................................................................................................R$ 24.999,63 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de Maio de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL