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norma nº 1208/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1208 / 2015
Date 2015-05-05
EmentaOBRAS DA CONST - COMPRA DE VEICULO
native_id1471

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI Nº 1.209/2015 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO 
 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Parágrafo II.: 
Credito Adicional Especial.: 
Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde. 
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. 
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 301 – Atenção Básica. 
Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde. 
Projeto/Atividade.: 1369 – Construção e Conclusão da Academia da Saúde. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.51.00 Obras e Instalações...........................................R$ 24.999,63 
 
 ------------------------------- 
 Total............................................................R$ 24.999,63 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou 
parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica 
de despesa para outra. 
Parágrafo II.: 
Anulação de.: 
Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde. 
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. 
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 122 – Administração Geral. 
Programa.: 0008 – Gestão do SUS. 
Projeto/Atividade.: 1041 – Aquisição de 01 Veiculo p/ uso da Administração da 
Saúde. 
Elemento de Despesa.: 
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente (174)....................R$ 24.999,63 
 
 ----------------------
TOTAL..................................................................................R$ 24.999,63 
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de Maio 
de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

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