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norma nº 1209/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1209 / 2015
Date 2015-05-05
EmentaCANCELAMENTO DE EMPENHOS DE RESTOS A PAGAR - DISTRATO - ILDO PITZCHEL
native_id1472

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1
 LEI Nº 1.210/2015. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O 
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR EM RELAÇÃO AO 
CONTRATO DE Nº 049/2014 - PREGÃO PRESENCIAL DE Nº 
024/2014, DEVIDO A RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE AS 
PARTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado o cancelar os restos a pagar 
em relação ao Contrato de nº 049/2014 - Pregão Presencial de nº 024/2014, 
devido a rescisão contratual entre as partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA-MT E A EMPRESA ILDO PITZSCHEL. 
ARTIGO 2º- Os restos a pagar que foram empenhados no valor de 
R$15.600,00(quinze mil e seiscentos reais) devem ser cancelados devido a 
Rescisão Contratual. 
ARTIGO 3º- Todo e qualquer pagamento que vier a ser reclamado, devidamente 
inscrito em Restos a Pagar em relação ao Contrato de nº 049/2014 e Pregão 
Presencial de nº 024/2014, ora cancelado, se legais e reais, poderá ser atendido á 
conta de dotação destinado as despesas de anos anteriores. 
ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
ARTIGO 5º- Registra-se, publica-se e cumpra-se. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 
maio de 2015. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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