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norma nº 1181/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1181 / 2015
Date 2015-05-28
EmentaALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 31, 34 E 36 DA LEI DE N 831-2011 - CMDCA
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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 LEI DE Nº 1211 DE 28 DE MAIO DE 2015 
 
 
“Altera os artigos 31, 34 e 36 da Lei 
Municipal de nº 831, de 04 de novembro de 
2011, que “Reorganiza a Política Municipal 
de Atendimento de Atendimento a Criança e 
do Adolescente e dá outras providências”. 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. VILSON PIRES, faz 
saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º- O Caput do artigo 31 da Lei Municipal de nº 831, de 04 de novembro de 
2011, passa a vigorar com a seguinte redação e será acrescentado o § 3º e 
alíneas I, II, III, IV, V, § 4º e § 5º. 
 Art. 31 -.......................................” 
 “..................................................” 
“Art. 31- O Conselho Tutelar, como órgão integrante da 
administração pública local, composto de 05(cinco) membros, 
escolhidos pela população local para mandato de 04(quatro) anos, 
permitida 01(uma) recondução, mediante novo processo de escolha, 
sendo vedadas medidas municipais de qualquer natureza que 
abreviem ou prorroguem este período”. (NR) 
Art. 2º- O § 2º, do artigo 31, da Lei Municipal de nº 831, de 04 de novembro de 
2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 “§ 2º - ...........................................” 
 “....................................................” 
§ 2°- O Conselho Tutelar é órgão integrante da administração 
pública municipal, administrativamente vinculado ao órgão municipal 
encarregado da assistência social, de cujo orçamento anual deverá 
constar os recursos necessários a seu contínuo financiamento, 
inclusive os subsídios e demais vantagens devidas a seus membros. 
 
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§ 3º- A Lei Municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário 
de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a 
remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o 
direito a: 
I - cobertura previdenciária; 
 II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) 
do valor da remuneração mensal; 
III - licença-maternidade; 
IV - licença-paternidade; 
V - gratificação natalina. 
§ 4º- Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal 
previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho 
Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros 
tutelares.” (NR) 
§ 5º- O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço 
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” 
(NR) 
Art. 3º- O Parágrafo Único do artigo 34 da Lei Municipal de nº 831, de 04 de 
novembro de 2011, passa a ser § 1º e será acrescentado os §§ 2º, 3º e 4º. 
 “Parágrafo Único - ...........................................” 
 “........................................................................” 
§ 1º- A Comissão Organizadora oficiará ao Ministério Público para 
dar ciência do início do processo de escolha, em cumprimento ao 
artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhando 
cópia da resolução, calendário e edital de abertura, notificando 
pessoalmente seu representante de todas as etapas do certame e 
seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer 
tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou 
que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para 
campanha e dia da votação, conforme disposto nesta Lei. 
§ 2º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar 
ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 
 
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(quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano 
subsequente ao da eleição presidencial. 
§ 3º
- A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de 
janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. 
§ 4o
 - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é 
vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor 
bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes 
de pequeno valor.” (NR) 
Art. 4º- O Artigo 36 e seu Parágrafo Único, da Lei Municipal de nº 831, de 04 de 
novembro de 2011 e passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 36 - Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que 
preencherem os seguintes requisitos: 
I - idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo 
critérios estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, através de resolução; 
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
III - residir no município há mais de dois anos, comprovada em 
cartório; 
IV - estar no gozo de seus direitos políticos; 
V - certidão de antecedente criminal negativa obtida junto ao Fórum 
da Comarca; 
VI - Apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de 
curso equivalente ao ensino médio, e/ ou curso superior; 
VII - Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o 
exercício do cargo de conselheiro tutelar; 
VIII - submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o Direito da 
Criança e do Adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada 
por uma Comissão Examinadora designada pelo CMDCA, tendo por 
objetivo informar o eleitor sobre o nível de conhecimentos teóricos 
específicos dos candidatos; 
IX- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
– CMDCA determinará, por resolução, os demais requisitos a serem 
exigidos, conforme a oportunidade e a necessidade. 
 
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PARÁGRAFO ÚNICO - O pedido de registro será formulado pelo 
candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao 
CMDCA, devidamente instruído com todos os documentos 
necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos no edital, 
onde serão numerados, autuados e enviados a Comissão 
Organizadora, onde serão processados. 
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo –se o 
disposto na Lei Municipal de nº 831, de 04 de novembro de 2011, com as 
alterações firmadas por esta Lei e adequando-se a mesma de acordo com a Lei 
de nº 12.696, de 25 de julho de 2012. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 28 de maio de 2015. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL
 

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