| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 2015 |
| Date | 2015-05-28 |
| Ementa | ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 31, 34 E 36 DA LEI DE N 831-2011 - CMDCA |
| native_id | 1474 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI DE Nº 1211 DE 28 DE MAIO DE 2015 “Altera os artigos 31, 34 e 36 da Lei Municipal de nº 831, de 04 de novembro de 2011, que “Reorganiza a Política Municipal de Atendimento de Atendimento a Criança e do Adolescente e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. VILSON PIRES, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- O Caput do artigo 31 da Lei Municipal de nº 831, de 04 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação e será acrescentado o § 3º e alíneas I, II, III, IV, V, § 4º e § 5º. Art. 31 -.......................................” “..................................................” “Art. 31- O Conselho Tutelar, como órgão integrante da administração pública local, composto de 05(cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04(quatro) anos, permitida 01(uma) recondução, mediante novo processo de escolha, sendo vedadas medidas municipais de qualquer natureza que abreviem ou prorroguem este período”. (NR) Art. 2º- O § 2º, do artigo 31, da Lei Municipal de nº 831, de 04 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º - ...........................................” “....................................................” § 2°- O Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública municipal, administrativamente vinculado ao órgão municipal encarregado da assistência social, de cujo orçamento anual deverá constar os recursos necessários a seu contínuo financiamento, inclusive os subsídios e demais vantagens devidas a seus membros. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 § 3º- A Lei Municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: I - cobertura previdenciária; II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III - licença-maternidade; IV - licença-paternidade; V - gratificação natalina. § 4º- Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.” (NR) § 5º- O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR) Art. 3º- O Parágrafo Único do artigo 34 da Lei Municipal de nº 831, de 04 de novembro de 2011, passa a ser § 1º e será acrescentado os §§ 2º, 3º e 4º. “Parágrafo Único - ...........................................” “........................................................................” § 1º- A Comissão Organizadora oficiará ao Ministério Público para dar ciência do início do processo de escolha, em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhando cópia da resolução, calendário e edital de abertura, notificando pessoalmente seu representante de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação, conforme disposto nesta Lei. § 2º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. § 3º - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. § 4o - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” (NR) Art. 4º- O Artigo 36 e seu Parágrafo Único, da Lei Municipal de nº 831, de 04 de novembro de 2011 e passa a ter a seguinte redação: “Art. 36 - Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem os seguintes requisitos: I - idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo critérios estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução; II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; III - residir no município há mais de dois anos, comprovada em cartório; IV - estar no gozo de seus direitos políticos; V - certidão de antecedente criminal negativa obtida junto ao Fórum da Comarca; VI - Apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio, e/ ou curso superior; VII - Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar; VIII - submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma Comissão Examinadora designada pelo CMDCA, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos; IX- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA determinará, por resolução, os demais requisitos a serem exigidos, conforme a oportunidade e a necessidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 PARÁGRAFO ÚNICO - O pedido de registro será formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao CMDCA, devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos no edital, onde serão numerados, autuados e enviados a Comissão Organizadora, onde serão processados. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo –se o disposto na Lei Municipal de nº 831, de 04 de novembro de 2011, com as alterações firmadas por esta Lei e adequando-se a mesma de acordo com a Lei de nº 12.696, de 25 de julho de 2012. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 28 de maio de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL