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norma nº 1212/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1212 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaEXTINÇÃO SEMUSA
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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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 LEI Nº 1212/2015 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA AUTARQUIA DO 
SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E 
SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA E OUTRAS 
DISPOSIÇÕES. 
VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga MT, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica extinta a SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO 
AMBIENTAL - SEMUSA, pessoa jurídica de direito público, inscrito com o CNPJ de nº 
02.794.012/0001-60, instituída pela Lei Municipal nº 212, de 19 de Outubro de 2006. 
§ 1º- O conjunto de bens e direitos do SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E 
SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA, extinta na forma do “caput” deste artigo, 
apurado em 31 de dezembro de 2014, é o constante do balanço patrimonial apurado no 
exercício financeiro de 2014, com as variações ocorridas até a data de sua extinção. 
§ 2º- O conjunto de bens e direitos do SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E 
SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA será incorporado a Prefeitura de 
Paranatinga, e cedido por meio da concessão pública. 
§ 3º- Os atos complementares e operacionais necessários à incorporação dos bens e direitos 
e à assunção das obrigações do SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E 
SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA pela Concessionária serão regulamentados 
por Decreto do prefeito Municipal. 
Art. 2º- Os atuais servidores integrantes do quadro pessoal do SERVIÇO MUNICIPAL 
AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA ficam transferidos com 
seus respectivos cargos e remuneração para o quadro pessoal da Prefeitura Municipal de 
Paranatinga, tendo que se apresentar no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data de 
fazer ou não a opção de permanecer no serviço público ou trabalhar na Concessionária do 
Serviço. 
 
 
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§ 1º- Ficam extintos os cargos em comissão e funções gratificadas da extinta autarquia e 
seus ocupantes serão exonerados por ato do Poder Executivo, com efeito retroativo e 
financeiro a trinta de abril de 2015. 
§ 2º- Os servidores do SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO 
AMBIENTAL - SEMUSA perceberão a mesma remuneração dos servidores da 
Administração Direta Municipal que exerçam atribuições similares ou assemelhadas, 
respeitando-se o principio constitucional da irredutibilidade salarial. 
§ 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir mediante lei o quadro de equivalência 
de cargos, vencimentos, carga horária e o local de trabalho, inclusive cujos cargos não 
existam similaridade ou assemelhados no Plano de Cargos e Carreiras da Administração 
Direta Municipal. 
§ 4º- A incorporação a que se refere este artigo, será realizada sem prejuízo das vantagens 
pecuniárias pessoais que o servidor do SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E 
SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA perceber em decorrência de lei, sem 
prejuízo de outras que o Município venha a instituir, observado, em qualquer caso, o inciso 
XIV do artigo 37 da Constituição da República. 
§ 5º- Durante o período em que a comissão instituída, nos termos do artigo 4º desta lei, 
estiver realizando o levantamento da situação funcional dos servidores do SERVIÇO 
MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA, estes 
continuarão a desempenhar as respectivas funções de seus cargos efetivos nas Secretarias a 
qual existe a compatibilidade de remuneração e função, até a efetiva incorporação aos 
quadros da Administração Direta Municipal. 
§ 6º- Fica assegurado aos servidores que forem aproveitados pela concessionária Águas de 
Paranatinga, nos termos da Lei de concessão e contrato, o retorno aos quadros de 
funcionários da Prefeitura Municipal em caso de rescisão contratual. 
Art. 3º- As obrigações que constituírem passivos do SERVIÇO MUNICIPAL 
AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA, serão assumidas, 
integralmente, pelo Município de Paranatinga. 
§ 1º- Os créditos decorrentes nas faturas de consumo de água não adimplidas pelos 
usuários, até a data da emissão da Ordem de Serviço a Concessionária, serão 
exclusivamente da Prefeitura Municipal de Paranatinga, que notificará os seus devedores, 
inscreverá na divida ativa, protestará e ao final promoverá a execução fiscal, 
sucessivamente, a fim que não haja renuncia fiscal, nos termos da Lei Complementar 
101/2000. 
§ 2º- Serão integralmente cumpridos, com recursos oriundos do tesouro municipal, os 
compromissos relativos a contratos de financiamento e ou de parcelamentos de dívidas, 
contratos, termos aditivos, acordos, administrativos e judiciais, precatórios, ajustes e 
 
 
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convênios celebrados ou assumidos pelo SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E 
SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA. 
Art. 4º- O Prefeito Municipal nomeará servidores das Secretarias Municipais de Finanças, 
de Administração e de Obras para comporem as comissões necessárias para realizar: 
I- levantamento do conjunto de bens do SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E 
SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA; 
II- levantamento das obrigações que possam constituir passivos do SERVIÇO 
MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA, contábeis 
e financeiros. 
III- situação funcional dos servidores do SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E 
SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA e sua incorporação aos quadros do 
Município. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As comissões terão o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis a 
critério do Prefeito Municipal, a contar de sua nomeação, para realizar as atribuições que 
lhes forem designadas. 
Art. 5º- O Município de Paranatinga assumirá todos os bens, direitos e obrigações do
SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL -
SEMUSA, para todos os efeitos legais e nos termos desta lei: 
§ 1º- O Município de Paranatinga sucederá à autarquia extinta em todos seus direitos, 
créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas 
demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser 
recolhidas à conta do Tesouro Municipal. 
§ 2º- A Procuradoria Geral do Município e a Secretaria de Obras adotarão as providências 
necessárias à celebração de termos aditivos, visando à adaptação dos instrumentos 
contratuais por elas firmados aos preceitos legais que regem os contratos em que seja parte 
o Município de Paranatinga. 
§ 3º- Ficam garantidos os recursos orçamentários e financeiros necessários ao 
adimplemento das obrigações assumidas pelo SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E 
SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA até a data de sua efetiva extinção. 
§ 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial destinado à transferência 
de recursos orçamentários correspondentes ao disposto neste artigo no orçamento de 2014. 
§ 5º- Ficam os valores relativos a compromissos estabelecidos em contratos e convênios 
assinados pelo SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO 
AMBIENTAL - SEMUSA, reservados para liberação na forma dos respectivos 
 
 
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cronogramas de desembolso. O Município providenciará a transferência dos recursos a 
Secretaria de Obras. 
§6º- Ficam as rubricas orçamentárias referentes ao SERVIÇO MUNICIPAL 
AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA remanejadas a Secretaria 
Municipal de Obras, as quais serão regulamentas por Decreto do Poder Executivo 
Municipal 
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor com efeito retroativo à primeiro de Junho de 2015. 
Paço Municipal, em 16 de Junho de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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