| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1212 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | EXTINÇÃO SEMUSA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1212/2015 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA AUTARQUIA DO SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA E OUTRAS DISPOSIÇÕES. VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica extinta a SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA, pessoa jurídica de direito público, inscrito com o CNPJ de nº 02.794.012/0001-60, instituída pela Lei Municipal nº 212, de 19 de Outubro de 2006. § 1º- O conjunto de bens e direitos do SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA, extinta na forma do “caput” deste artigo, apurado em 31 de dezembro de 2014, é o constante do balanço patrimonial apurado no exercício financeiro de 2014, com as variações ocorridas até a data de sua extinção. § 2º- O conjunto de bens e direitos do SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA será incorporado a Prefeitura de Paranatinga, e cedido por meio da concessão pública. § 3º- Os atos complementares e operacionais necessários à incorporação dos bens e direitos e à assunção das obrigações do SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA pela Concessionária serão regulamentados por Decreto do prefeito Municipal. Art. 2º- Os atuais servidores integrantes do quadro pessoal do SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA ficam transferidos com seus respectivos cargos e remuneração para o quadro pessoal da Prefeitura Municipal de Paranatinga, tendo que se apresentar no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data de fazer ou não a opção de permanecer no serviço público ou trabalhar na Concessionária do Serviço. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 § 1º- Ficam extintos os cargos em comissão e funções gratificadas da extinta autarquia e seus ocupantes serão exonerados por ato do Poder Executivo, com efeito retroativo e financeiro a trinta de abril de 2015. § 2º- Os servidores do SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA perceberão a mesma remuneração dos servidores da Administração Direta Municipal que exerçam atribuições similares ou assemelhadas, respeitando-se o principio constitucional da irredutibilidade salarial. § 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir mediante lei o quadro de equivalência de cargos, vencimentos, carga horária e o local de trabalho, inclusive cujos cargos não existam similaridade ou assemelhados no Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta Municipal. § 4º- A incorporação a que se refere este artigo, será realizada sem prejuízo das vantagens pecuniárias pessoais que o servidor do SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA perceber em decorrência de lei, sem prejuízo de outras que o Município venha a instituir, observado, em qualquer caso, o inciso XIV do artigo 37 da Constituição da República. § 5º- Durante o período em que a comissão instituída, nos termos do artigo 4º desta lei, estiver realizando o levantamento da situação funcional dos servidores do SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA, estes continuarão a desempenhar as respectivas funções de seus cargos efetivos nas Secretarias a qual existe a compatibilidade de remuneração e função, até a efetiva incorporação aos quadros da Administração Direta Municipal. § 6º- Fica assegurado aos servidores que forem aproveitados pela concessionária Águas de Paranatinga, nos termos da Lei de concessão e contrato, o retorno aos quadros de funcionários da Prefeitura Municipal em caso de rescisão contratual. Art. 3º- As obrigações que constituírem passivos do SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA, serão assumidas, integralmente, pelo Município de Paranatinga. § 1º- Os créditos decorrentes nas faturas de consumo de água não adimplidas pelos usuários, até a data da emissão da Ordem de Serviço a Concessionária, serão exclusivamente da Prefeitura Municipal de Paranatinga, que notificará os seus devedores, inscreverá na divida ativa, protestará e ao final promoverá a execução fiscal, sucessivamente, a fim que não haja renuncia fiscal, nos termos da Lei Complementar 101/2000. § 2º- Serão integralmente cumpridos, com recursos oriundos do tesouro municipal, os compromissos relativos a contratos de financiamento e ou de parcelamentos de dívidas, contratos, termos aditivos, acordos, administrativos e judiciais, precatórios, ajustes e ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 convênios celebrados ou assumidos pelo SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA. Art. 4º- O Prefeito Municipal nomeará servidores das Secretarias Municipais de Finanças, de Administração e de Obras para comporem as comissões necessárias para realizar: I- levantamento do conjunto de bens do SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA; II- levantamento das obrigações que possam constituir passivos do SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA, contábeis e financeiros. III- situação funcional dos servidores do SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA e sua incorporação aos quadros do Município. PARÁGRAFO ÚNICO - As comissões terão o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis a critério do Prefeito Municipal, a contar de sua nomeação, para realizar as atribuições que lhes forem designadas. Art. 5º- O Município de Paranatinga assumirá todos os bens, direitos e obrigações do SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA, para todos os efeitos legais e nos termos desta lei: § 1º- O Município de Paranatinga sucederá à autarquia extinta em todos seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro Municipal. § 2º- A Procuradoria Geral do Município e a Secretaria de Obras adotarão as providências necessárias à celebração de termos aditivos, visando à adaptação dos instrumentos contratuais por elas firmados aos preceitos legais que regem os contratos em que seja parte o Município de Paranatinga. § 3º- Ficam garantidos os recursos orçamentários e financeiros necessários ao adimplemento das obrigações assumidas pelo SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA até a data de sua efetiva extinção. § 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial destinado à transferência de recursos orçamentários correspondentes ao disposto neste artigo no orçamento de 2014. § 5º- Ficam os valores relativos a compromissos estabelecidos em contratos e convênios assinados pelo SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA, reservados para liberação na forma dos respectivos ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 cronogramas de desembolso. O Município providenciará a transferência dos recursos a Secretaria de Obras. §6º- Ficam as rubricas orçamentárias referentes ao SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA remanejadas a Secretaria Municipal de Obras, as quais serão regulamentas por Decreto do Poder Executivo Municipal Art. 7º- Esta Lei entra em vigor com efeito retroativo à primeiro de Junho de 2015. Paço Municipal, em 16 de Junho de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL