| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | TERRENO - MARIA APARECIDA COLUSSI |
| native_id | 1476 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1213/2015. “AUTORIZA A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º- Autoriza o Município de Paranatinga, termos da Lei 6.766 de Dezembro de 1979 – Lei do parcelamento do solo urbano, aprovar o projeto de Loteamento ou desmembramentos promovido por Maria Aparecida da Silva Colussi, Telmo Colussi Jr e Douglas Cesar Colussi, registrado sob a matrícula n. 1636, lv 02 do Cartório do Primeiro ofício de Paranatinga, localizado na extensão do Bairro Concórdia, nesta cidade. § 1º- Para o cumprimento deste artigo serão observados os seguintes requisitos: os lotes de habitação coletiva constam de uma área media de 190 m², com uma testada media de 10 m e uma profundidade media de 19 m. . § 2º- As demais características dos Loteamentos de que trata o artigo anterior, são as constantes dos memoriais descritivos, anexos, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º- Esse projeto loteamento tem por finalidade a incorporação de imóveis residenciais de interesse social, destinados à construção de unidades no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei n.º 11.977, de 7 de julho de 2009. (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012). Art. 3º- Fica o Município de Paranatinga autorizado a receber, em doação, com medida mitigatória do impacto do loteamento aprovado em favor dos empreendedores, imóvel localizado no bairro Concordia, onde hoje funcionam equipamentos públicos, como a creche municipal. § 1º- O apossamento dessas áreas ora doadas pelos empreendedores, pelo Município de Paranatinga, é antigo, sendo regularizada a situação dominial dos equipamentos públicos. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 § 2º- As características das áreas doadas são as constantes dos memoriais descritivos, Anexos, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 4º- As despesas cartorárias e de registro do imóvel correrão a expensas do Município. Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paranatinga-MT; 16 de Junho de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL