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norma nº 1213/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1213 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaTERRENO - MARIA APARECIDA COLUSSI
native_id1476

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº 1213/2015. 
“AUTORIZA A APROVAÇÃO DE 
LOTEAMENTO E RECEBIMENTO EM 
DOAÇÃO DE TERRENO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faço saber 
que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu 
SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1º- Autoriza o Município de Paranatinga, termos da Lei 6.766 de Dezembro 
de 1979 – Lei do parcelamento do solo urbano, aprovar o projeto de Loteamento 
ou desmembramentos promovido por Maria Aparecida da Silva Colussi, Telmo 
Colussi Jr e Douglas Cesar Colussi, registrado sob a matrícula n. 1636, lv 02 do 
Cartório do Primeiro ofício de Paranatinga, localizado na extensão do Bairro 
Concórdia, nesta cidade. 
§ 1º- Para o cumprimento deste artigo serão observados os seguintes 
requisitos: os lotes de habitação coletiva constam de uma área media de 190 
m², com uma testada media de 10 m e uma profundidade media de 19 m. 
. 
§ 2º- As demais características dos Loteamentos de que trata o artigo anterior, 
são as constantes dos memoriais descritivos, anexos, que fazem parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2º- Esse projeto loteamento tem por finalidade a incorporação de imóveis 
residenciais de interesse social, destinados à construção de unidades no âmbito 
do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei n.º 11.977, de 7 de 
julho de 2009. (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012). 
Art. 3º- Fica o Município de Paranatinga autorizado a receber, em doação, com 
medida mitigatória do impacto do loteamento aprovado em favor dos 
empreendedores, imóvel localizado no bairro Concordia, onde hoje funcionam 
equipamentos públicos, como a creche municipal. 
§ 1º- O apossamento dessas áreas ora doadas pelos empreendedores, pelo 
Município de Paranatinga, é antigo, sendo regularizada a situação dominial dos 
equipamentos públicos. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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§ 2º- As características das áreas doadas são as constantes dos memoriais 
descritivos, Anexos, que fazem parte integrante desta Lei. 
Art. 4º- As despesas cartorárias e de registro do imóvel correrão a expensas do 
Município. 
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 Paranatinga-MT; 16 de Junho de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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