| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1215 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | CANCELAMENTO DE EMPENHOS DE RESTOS A PAGAR - DISTRATO - CONSTRUTORA FERREIRA LTDA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1215/2015. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE Nº 022/2011 - CONCORRÊNCIA Nº 005/2010, DEVIDO A RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado o cancelar os restos a pagar em relação ao Contrato de nº 022/2011 - Concorrência de nº 005/2010, devido a rescisão contratual entre as partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT E A EMPRESA CONSTRUTORA FERREIRA LTDA. ARTIGO 2º- Os restos a pagar que foram empenhados no valor de R$699.000,01(seiscentos e noventa e nove mil reais e um centavo) devem ser cancelados devido a Rescisão Contratual. ARTIGO 3º- Todo e qualquer pagamento que vier a ser reclamado, devidamente inscrito em Restos a Pagar em relação ao Contrato de nº 022/2011 e Concorrência de nº 005/2010, ora cancelado, se legais e reais, poderá ser atendido á conta de dotação destinado as despesas de anos anteriores. ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ARTIGO 5º- Registra-se, publica-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de Junho de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL