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norma nº 1215/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1215 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaCANCELAMENTO DE EMPENHOS DE RESTOS A PAGAR - DISTRATO - CONSTRUTORA FERREIRA LTDA
native_id1478

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1
 LEI Nº 1215/2015. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O 
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR EM RELAÇÃO AO 
CONTRATO DE Nº 022/2011 - CONCORRÊNCIA Nº 005/2010,
DEVIDO A RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado o cancelar os restos a pagar 
em relação ao Contrato de nº 022/2011 - Concorrência de nº 005/2010, devido a 
rescisão contratual entre as partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA-MT E A EMPRESA CONSTRUTORA FERREIRA LTDA. 
ARTIGO 2º- Os restos a pagar que foram empenhados no valor de 
R$699.000,01(seiscentos e noventa e nove mil reais e um centavo) devem ser 
cancelados devido a Rescisão Contratual. 
ARTIGO 3º- Todo e qualquer pagamento que vier a ser reclamado, devidamente 
inscrito em Restos a Pagar em relação ao Contrato de nº 022/2011 e 
Concorrência de nº 005/2010, ora cancelado, se legais e reais, poderá ser 
atendido á conta de dotação destinado as despesas de anos anteriores. 
ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
ARTIGO 5º- Registra-se, publica-se e cumpra-se. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 
de Junho de 2015. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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